ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
10-8-2001.
Aos
dez dias do mês de agosto do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria
Celeste, Raul Carrion e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz,
José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Cláudio Sebenelo.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima
Sétima Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/01 (Processo nº 3123/01);
pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/01 (Processo
nº 3069/01); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Informações nº 142/01
(Processo nº 3196/01); pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de Informações
nº 131/01 (Processo nº 3090/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 06 Pedidos de
Providências e as Indicações nºs 023 e 024/01 (Processos nºs 3192 e 3193/01,
respectivamente); pelo Vereador Humberto Goulart, os Pedidos de Informações nºs
133, 134, 135, 136, 137, 138 e 139/01 (Processos nºs 3108, 3109, 3110, 3111,
3112, 3113 e 3114/01, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº
217/01 (Processo nº 3140/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 425/01
(Processo nº 3183/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando
cópia do Processo Administrativo nº 08.035905.01.8, que trata da revisão
tarifária dos táxis de Porto Alegre, bem como o Decreto nº 13317/01. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 10118146, 10118049, 10137057, 10137044,
10137038, 10137034, 10137021, 10114742, 10114692, 10114708, 10137040, 10140020,
10117227, 10122802, 10136755, 10128671, 10113954, 10119789, 10142248, 10142968,
10137164, 10114680, 10132456, 10125869 e 10121437/01, do Senhor Barjas Negri,
Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A
seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Antonio Augusto Bernd, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, por
solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao Senhor Jorge Luiz Zin, funcionário deste Legislativo,
falecido no dia oito de agosto do corrente. Em continuidade, o Senhor
Presidente registrou a presença dos Senhores Amir José dos Santos, Artur
Pereira e Ernesto Ordovás, respectivamente Diretor e representantes do Hospital
Parque Belém, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Amir José dos Santos, que
discorreu sobre a trajetória histórica do Hospital Parque Belém, ressaltando as
diversas especialidades médicas disponibilizadas à população por essa
instituição. Ainda, referiu-se à necessidade de inclusão, no Plano Plurianual
do Município, de recursos financeiros que possibilitem a conclusão das obras de
adequação dessa entidade como sede das futuras instalações do hospital de
Pronto Socorro da Zona Sul. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Cláudio Sebenelo, Humberto Goulart, Cassiá Carpes, Sebastião
Melo, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni, Valdir Caetano e Raul Carrion
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o
Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Saulo Sirena e de integrantes
da Fundação Solidariedade, executora do Projeto Qualificar - RS, presentes a
este Legislativo para participar do Projeto de Educação Política desenvolvido
pelo Memorial desta Casa. Às nove horas e cinqüenta e nove minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e dois
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do septuagésimo
aniversário do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE,
nos termos do Requerimento nº 162/01 (Processo nº 2507/01), de autoria do
Vereador Antonio Augusto Bernd. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Luiz Henrique Mota,
João Queiroz e Eva Lago Pinto, respectivamente Presidente, Diretor Financeiro e
Presidenta do Conselho Deliberativo do IPE. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio
Augusto Bernd, parabenizando os setenta anos de fundação do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE, lembrou fatos pertinentes às
transformações históricas vivenciadas pela entidade durante esse período.
Também, discursou sobre a importância da manutenção dos convênios médico-hospitalares
oferecidos aos servidores públicos estaduais, através do referido instituto. O
Vereador Cláudio Sebenelo, homenageou o transcurso dos setenta anos do IPE,
chamando a atenção deste Legislativo para a qualidade dos serviços prestados
por essa entidade e enfatizando que o mesmo representa um exemplo de
assistência médica e previdenciária para o País. Também, cumprimentou o Senhor
Luiz Henrique Mota, pelas diretrizes administrativas implantadas por Sua
Senhoria, como atual Presidente dessa instituição. O Vereador Marcelo Danéris,
saudando o IPE pela passagem de seu septuagésimo aniversário, traçou um
comparativo entre as ações desenvolvidas pelo Executivo Estadual, na gestão do
ex-Governador Antonio Britto, e o modelo adotado pelo atual Governo do Estado,
no que tange à implementação de medidas para viabilizar o equilíbrio financeiro
dessa entidade. Ainda, manifestou-se contrariamente às políticas sócioeconômicas
vigentes no País. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Luiz Henrique Mota, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este
Legislativo, alusiva aos setenta anos de fundação do IPE. Às dez horas e trinta
e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dez horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson apoiou a implantação de um Pronto Socorro
na Zonal Sul da Cidade, através da utilização da estrutura já existente no
Hospital Parque Belém. Também, enalteceu os setenta anos de existência do
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE e aludiu ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, que dispõe sobre as regras
de transição do regime previdenciário do Município. O Vereador Haroldo de Souza
teceu considerações acerca das proposições apresentadas por Sua Excelência
durante a Legislatura corrente, criticando a postura adotada pelo Executivo
Municipal, relativamente ao encaminhamento dado a essas questões. Ainda, defendeu
a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para averiguar
denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB -
e pronunciou-se sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01. A
Vereadora Helena Bonumá questionou o posicionamento da impressa, no que se
refere à forma como são veiculadas notícias sobre a questão do consumo de
alimentos transgênicos, e manifestou-se favoravelmente à postura da Organização
das Nações Unidas - ONU, em relação à clonagem de seres humanos. Nesse sentido,
criticou o Governo Federal pela liberação da utilização de soja transgênica na
alimentação humana industrializada. O Vereador Humberto Goulart aludiu à
participação de Sua Excelência, em reunião com o Senhor Joaquim Kliemann,
Secretário Municipal da Saúde, externando sua satisfação pelas medidas tomadas
por essa Secretaria, no que tange à designação de um gestor para avaliar a
situação do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. Ainda, apoiou
iniciativa do Executivo Municipal, que prevê a ampliação dos serviços de marcação
de consultas nos postos de saúde municipais. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença de alunos e das professoras Jussara Pereira, Kátia Montenegro,
Ione Schimidt e Cleonice Facioli, da Escola Estadual de Ensino Médio Oscar
Pereira, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem
do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib avaliou os Ofícios constantes do
Expediente da presente Sessão, os quais foram encaminhados pelo Ministério da
Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Município de
Porto Alegre. Ainda, teceu críticas ao Executivo Municipal, relativamente à
ausência de medidas que solucionem os problemas de alagamentos verificados nos
Bairros São João e São Geraldo. Na oportunidade, por solicitação do Vereador
Isaac Ainhorn, foi realizado um minutos de silêncio em homenagem póstuma ao
Senhor Jorge Balazs e demais vítimas do atentado terrorista ocorrido em
Jerusalém, falecidos no dia de ontem. Após, o Senhor Presidente convocou o
Colégio de Líderes para reunião com a Mesa Diretora, a ser realizada a seguir,
no Salão Nobre da Presidência. Às onze horas e onze minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e um minuto, constatada
a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 056/99, este discutido pelos Vereadores
João Carlos Nedel e João Antonio Dib, 184, 187 e 193/01, o Projeto de Lei do
Executivo nº 017/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João
Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 016/01, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 204/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 178 e 180/01, o Projeto de Resolução nº 065/01. Também, o
Vereador Antonio Augusto Bernd manifestou-se no período de Pauta. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion analisou a situação de moradores
do Loteamento Parque dos Maias e comentou reunião realizada pela Comissão de
Urbanização, Transporte e Habitação, com a finalidade de equacionar os problemas
de alagamentos enfrentados por ocupantes dos loteamentos Túnel Verde I e II.
Ainda, comunicou a realização, nos dias vinte e seis e vinte e sete de agosto
do corrente, neste Legislativo, do Seminário “Reforma Urbana e Habitação”. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na
oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Estilac Xavier,
Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e
José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora
Sofia Cavedon. Também, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Suplentes
Berna Menezes e Juberlei Bacelo, informando seus impedimentos em assumirem a
vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Sofia Cavedon. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Augusto Bernd externou sua
contrariedade pelas considerações feitas pelo Vereador Marcelo Danéris durante
o pronunciamento efetuado por Sua Excelência no período de Comunicações, hoje
destinado a assinalar o transcurso do Septuagésimo aniversário do Instituto de
Previdência do Estado - IPE, e repudiou a postura do Executivo Estadual, no que
concerne ao repasse de verbas para a referida instituição. O Vereador Antonio
Hohlfeldt reprovou o posicionamento da Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC, no que tange à demissão do Senhor Fernando Lindner,
responsável pela área de trânsito da Capital, e da Senhora Laura Emília Nunes,
Assessora Jurídica dessa entidade, aludindo a Requerimento a ser encaminhado
por Sua Excelência, solicitando o comparecimento do Senhor Secretário Municipal
dos Transportes a este Legislativo, para tratar desse assunto. O Vereador
Valdir Caetano teceu considerações a respeito das condições de segurança
existentes no Estado, especialmente em Porto Alegre, relatando que tem sido
questionado a respeito do assunto por moradores e comerciantes da Cidade e
propugnando por providências por parte da Secretaria Estadual da Justiça e da
Segurança, no sentido de que sejam tomadas medidas urgentes para diminuir os
índices de criminalidade no Estado. O Vereador Marcelo Danéris, reportando-se
ao pronunciamento feito pelo Vereador Antonio Augusto Bernd, em relação ao IPE,
criticou as políticas públicas implementadas pelo ex-Governador Antonio Brito,
particularmente no aspecto das privatizações. Também, discorreu favoravelmente
sobre os projetos da atual Administração Estadual, que, no entender de Sua
Excelência, tem a preocupação de preservar o patrimônio público do Rio Grande
do Sul. O Vereador João Antonio Dib, mencionando acordo feito entre as Bancadas
da Casa, com a finalidade de votação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/01, manifestou-se sobre o desenvolvimento dos trabalhos da
presente Sessão. Nesse sentido, citou o artigo 229 do Regimento, que trata das
Comunicações de Líder, alegando que esse período tem sido usado de maneira
inadequada pelos Líderes de Bancadas desta Casa. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do Deputado Federal Tilden Santiago, do Partido
dos Trabalhadores de Minas Gerais. Também, face Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Juarez Pinheiro, acerca do artigo 19, inciso I, alínea "o",
do Regimento, que refere-se à competência do Senhor Presidente para decidir
sobre Questões de Ordem formuladas pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre o assunto, tendo o Vereador Luiz Braz
manifestado-se a respeito da matéria. Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro
formulou Requerimento verbal, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente solicitado que o
referido Requerimento fosse formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz contraditou discurso feito pelo Vereador Marcelo Danéris, no
que se refere à participação do atual Governo do Estado nos investimentos
destinados ao setor energético no Rio Grande do Sul e contestou as diretrizes
administrativas desenvolvidas no IPE. Ainda, contrapôs-se à posição adotada
pelo Partido dos Trabalhadores desta Casa, quanto à votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena
Bonumá, aditado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/01 (Processo nº 3185/01),
por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Antonio Hohlfeldt, Estilac Xavier,
Nereu D'Avila, Raul Carrion e Antonio Augusto Bernd, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion, Valdir Caetano e João Batista Pirulito e Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza,
Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Antônio
Augusto Bernd e Cláudio Sebenelo. Na ocasião, o Senhor Presidente convocou
reunião, a ser realizada a seguir, entre o Colégio de Líderes e a Mesa
Diretora. Às treze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às treze horas e quarenta e dois
minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Vereador Estilac
Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando renovação de votação para o
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/01. Após, constatada a existência de
quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença
para Tratar de Assuntos Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente,
face manifestação do Vereador Nereu D'Avila, prestado esclarecimentos acerca do
referido Requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 195/01 (Processo nº
3150/01 - Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 053/01, em tramitação na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que institucionaliza a
remuneração dos depósitos judiciais em favor do Poder Judiciário e do Poder
Executivo), de autoria do Vereador Sebastião Melo, por quatorze votos SIM e dez
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Antônio Augusto Bernd e Cláudio
Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei e João Batista Pirulito. Na ocasião, o Vereador
Antonio Hohlfeldt comunicou o horário e local de saída da Comissão de
Vereadores que irá visitar o Abrigo Municipal Ingá Brita, no dia de hoje, tendo
o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se sobre o assunto. Também, o Senhor
Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Estilac Xavier,
prestou esclarecimentos acerca do horário de encerramento da presente Sessão.
Às quatorze horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
quinze horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Às quinze
horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu,
Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e
pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
Requerimento
de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi
apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Clênia Maranhão, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, faleceu anteontem e foi enterrado
ontem, o funcionário concursado desta Casa, lotado no Setor de Imprensa, Jorge
Luiz Zin. Em sua memória, eu requeiro que façamos um minuto de silêncio.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Estamos recebendo a entidade Sanatório Belém - Hospital Parque Belém. Teremos como assunto a instalação, nas dependências do Hospital, do Pronto Socorro da Zona Sul.
Convidamos
para compor a Mesa o Dr. Amir José dos Santos, Diretor do Hospital Parque
Belém; o Dr. Artur Pereira, Diretor Médico, e o Dr. Ernesto Ordovás, Consultor
Administrativo.
O Dr. Amir
José dos Santos, representando o Hospital Parque Belém, está com a palavra,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. AMIR JOSÉ DOS SANTOS: Inicialmente, eu gostaria de agradecer esta preciosa
oportunidade que nos concede a Câmara de Vereadores, agradecer a sensibilidade
dos Senhores Vereadores em permitir que aqui trouxéssemos um Projeto, que hoje,
é um clamor social, que certamente atende a necessidade de uma grande população
da Zona Sul do Município e também da Região Metropolitana. Nós pensamos que é
importante considerar alguns aspectos históricos da nossa instituição, tendo em
vista que a história é importante para examinar o presente e para que se possa
planejar o futuro. Do ponto de vista histórico, o Sanatório Belém foi criado em
1934, quando então era Presidente Getúlio Vargas, e foi com verbas federais,
doações sociais e por intermédio de um projeto importado dos Estados Unidos que
se construiu na época o Sanatório Belém, e que passou a funcionar em 1940,
sendo que foi considerado, na época, um dos cinco hospitais-modelo para
tratamento de doenças pulmonares do Brasil, e assim permaneceu tratando doenças
pulmonares e tuberculose até 1975, quando se transformou em hospital geral.
Em 1986,
foi o primeiro hospital, em Porto Alegre, a assinar o convênio filantrópico,
tendo em vista a sua característica de atender uma grande demanda de pacientes
do Sistema Único de Saúde, e aí conseguiu aportes e recursos para constituir um
equipamento de alta qualificação. É importante também frisar a disponibilidade
do Sanatório Belém. O Sanatório Belém dispõem de uma área de aproximadamente
150 hectares de terra, que circundam o hospital, possui, aproximadamente,
13.000 metros quadrados de área construída, que constituem 6 blocos com 3
pavimentos.
Ainda é constituído
por uma UTI considerada de grau 2, numa complexidade de 1 a 3, com 20 leitos;
possui 200 leitos ativos, atualmente, e ainda com áreas disponíveis a serem
desenvolvidas. Possui 5 salas de cirurgia com material altamente qualificado,
ou seja, microscopia, bisturi laser, onde se realizam cirurgias da alta
complexidade e também cirurgias emergenciais. Ainda fazem parte da estrutura do
Hospital Belém especialidades como a neurocirurgia, que atende a alta
complexidade, de grau máximo, ou seja, uma complexidade que é graduada de 1 a
3; traumatologia e ortopedia, que permite o atendimento também de alta
complexidade, tendo a credencial de SIPAC, para realizar esses procedimentos;
cirurgia bucofacial, cirurgia vascular, cirurgia plástica, clínica geral, ainda
tem um credenciamento para transplantes renais e um credenciamento para
extração de órgãos para transplante de órgãos. Ainda possui uma área destinada
ao tratamento de dependentes químicos, tendo sido o hospital um dos pioneiros
nessa área.
Desde 1990,
o hospital vem fazendo tratativas no sentido de desenvolver a cultura e o
desenvolvimento de atividade universitária, tendo em vista a importância dessa
área para otimizar e qualificar o seu atendimento. Nessa época, o hospital já
fazia contatos com universidades como a ULBRA, com a PUC, com a UFRGS.
Atualmente, o hospital dispõe de um convênio com o IPA e o IMEC, proporcionando
ao IPA e ao IMEC a utilização de campo de estágio, sendo que essas faculdades
ocupam uma unidade dentro do hospital, onde são realizadas atividades teóricas
e atividades práticas no hospital. Existe, hoje, um estudo de ampliação dessa
relação universitária com o IPA e o IMEC com o objetivo de que se possa lá
criar, futuramente, um grande núcleo universitário. Além do mais, hoje, o hospital
possui um convênio com a Fundação Universitária Mário Martins que atende,
também, unidade de psiquiatria.
É
importante também salientar que hoje o Parque Belém é um dos oito hospitais que
integram o INTEGRASUS, que é um sistema de gestão de atendimento em saúde no
Estado. Por outro lado, cabe lembrar que, em 1997, o hospital, preocupado com o
seu destino e com o atendimento de saúde no nosso Município e no nosso Estado,
contratou a FUNDATEC para definir os seus rumos e as suas idealizações. Uma das
conclusões que se chegou, na época, é a de que era extremamente oportuno que o
hospital passasse, também, no seu atendimento, a abranger um dos grandes
problemas de saúde da nossa comunidade, que é o atendimento emergencial, tendo
em vista uma demanda reprimida de pacientes que se acumulam, hoje, nas unidades
de emergência. Para isso se fez um estudo regional do atendimento de emergência
em Porto Alegre.
Nós temos,
na Zona Norte de Porto Alegre, o Grupo Hospitalar Conceição. Temos, no Centro
de Porto Alegre, o Hospital Pronto Socorro, o Hospital das Clínicas, na região
Centro-Oeste, temos a Santa Casa e, na Zona Leste, o Hospital da PUC.
Obviamente, são hospitais que atendem emergência com resultados satisfatórios.
Então fica um grande hiato dentro do Município que é a Zona Sul que tem uma
abrangência de mais de 300 mil habitantes. E assim pensando desenvolvemos,
então, conjuntamente, um projeto de realização do Pronto Socorro Zona Sul que,
hoje, é composto da ajuda dos Governos Federal, Estadual e Municipal, cuja obra
já se encontra em estágio avançado de andamento. Parte desta obra já está sendo
cumprida por intermédio do REFORSUS e, também, a parte que compõe e que depende
do próprio Hospital. A reivindicação que nós trazemos, aqui, para que haja essa
oficialização, é a de que se inclua, no Orçamento de 2002, verbas suficientes
para que se possa manter essa estrutura tão desejada, tendo em vista que nós já
sabemos que existe a aprovação dentro do Orçamento Plurianual para que isso
seja incluído nas realizações do Município.
Obviamente, ainda nos resta a seqüência de execução dessa
obra, que estará na dependência da verba do Orçamento Participativo do
Município, que já foi aprovado em 1999 e do Orçamento do Estado, que foi
aprovado no ano de 2000.
Certamente
nós sabemos que isso irá satisfazer às necessidades do Município e isso irá
representar uma economia ao Governo, tendo em vista a demanda reprimida e o
acúmulo de pacientes nos outros hospitais que atendem a emergência, porque isso
representa a descentralização do atendimento. E, conseqüentemente, isso
representa uma diminuição de custos, porque haverá uma otimização do
atendimento.
Essa verba
deverá submeter-se também ao Conselho de Fiscalização que faz parte da nossa
idéia de aprovação.
Eu quero,
novamente, agradecer esses preciosos minutos que nos foram concedidos,
agradecer a sensibilidade dos Srs. Vereadores, de poder estar aqui, reforçando
essa idéia. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
queremos registrar, com grande alegria, a presença de três profissionais que,
além de fazerem parte do meu coração, como trabalhador e admirador da obra
magnífica do antigo Sanatório Belém, hoje Hospital Parque Belém, o Dr. Ordovás,
o Dr. Pereira e o Dr. Amir. Conhecemo-nos, porque trabalhos juntos e dentro de
um sistema tão difícil, no momento em que o Governo do Estado cria um órgão, o
Conselho Gestor Deliberativo e Fiscalizador de uma instituição, como o Hospital
Parque Belém, que sobrevive apenas a custa da teimosia do seu corpo clínico e
de seus funcionários, no momento em que o Estado consegue devolver verbas federais
pela insuficiência de seus canais burocráticos, verbas destinadas à emergência
e à urgência, um convênio de 6 bilhões. O Dr. Amir dos Santos faz essa
explanação de esperança e de confiança, principalmente, de reencontro com a
comunidade da Zona Sul, quando inúmeras vezes a sua exposição é ilustrada por
tragédias, por insuficiências que um hospital de emergência na Zona Sul,
talvez, resolveria se o nosso sistema fosse um pouco mais completo. Nós temos
dificuldades nos setores primário, secundário e terciário.
Como temos
uma diminuição do número de leitos e atendimento hospitalar em Porto Alegre, a
visita de vocês, hoje, para nós e para a população de Porto Alegre, é uma
esperança, mais do que isso, é a crença de que, talvez um dia, Porto Alegre
tenha uma política municipal de saúde contemplando a Zona Sul com um
pronto-socorro municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Diretor Amir José,
Dr. Artur Pereira e Dr. Ernesto Ordovás, a reflexão que farei é fruto de uma
preocupação de alguns Vereadores, em especial do meu querido Ver. Sebastião
Melo, do Ver. Aldacir Oliboni, deste Vereador e, muito especialmente da minha
Bancada, o Ver. Ervino Besson. Participo que as verbas pensadas no Plurianual
e, agora, na LDO partem de nossa iniciativa, de nossos Projetos, para que se
ratifique a colocação desse recurso para essa necessidade imperiosa. O trauma
passa a ser uma doença, epidemiologicamente considerada, e isso começa
acontecer quando a urbanização começa a crescer e com a violência de arrasto,
passa a ser a causa externa, que é motivo de atendimentos no Hospital de Pronto
Socorro, como a quarta causa de morte de mulher em idade reprodutiva. Também,
aqui, denuncio a violência contra o gênero feminino.
Fui visitar
o complexo que ali se está erguendo e pensei que ele estivesse em vias de
instalação, mas agora vejo que não, porque me dizia o gestor daquele Hospital,
naquela época, que só faltavam algumas verbas designadas pelo Orçamento
Participativo e designadas pelo Estado. Então, a nossa preocupação única tem
que ser de dar um empurrão na vontade política para que isso se instale. Esta
Cidade com um milhão e trezentos mil habitantes e atendendo a região
metropolitana violenta como é - Cachoeirinha, Alvorada - e outras cidades ao
redor, também violentas, requer na Zona Sul, de imediato, vontade política para
resolver o problema. E nós, Vereadores, não podemos deixar isso de lado,
vontade política. Não podem voltar verbas para o centro do País, que se coloque
essa verba para salvar quem precisa quando se encontra frente a uma situação de
urgência ou de trauma. É necessário vontade política, vontade política e
vontade política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, Sr. Amir José dos
Santos, Diretor, queira receber a nossa solidariedade. Estive, há um mês vendo
as instalações desse Pronto Socorro, que está em andamento muito forte. Vai
ficar muito bonito para aquela região, e quero dizer que, realmente, o nosso
Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, está dando a colaboração, inclusive,
fiz uma solicitação de ampliação de alguns horários da lotação Glória, para que
ela chegue até ali - é uma reivindicação dos funcionários - para facilitar a
chegada a este Sanatório que é tão importante para a Zona Sul, na qual eu
também moro. Portanto contem com a nossa colaboração. Tenho a impressão e
recentemente, aqui, há alguns minutos o Ver. Aldacir Oliboni estava me
mostrando, que existe esta participação do Hospital no Orçamento Participativo.
Eu entendo que é uma reivindicação justa e que tem que ser mais breve, mais
rápida para solucionar o problema. Então vamos torcer para que tudo dê certo. A
nossa Bancada está solidária a essa iniciativa, que vem ao encontro daqueles
que necessitam da saúde para que possam, no seu dia a dia, enfrentar essa
realidade, que é o problema da saúde no Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
Sr. Amir José dos Santos, Diretor, e demais diretores do Hospital Parque Belém,
esta é uma matéria recorrente, porque – eu falava, antes da Sessão com um dos
diretores - eu milito na política desde o início da década de 80, quando então
era Prefeito o nosso querido Ver. João Antonio Dib, e lembro que um dos pontos
de proa da campanha de 1985 dos candidatos Alceu Collares e Carrion Júnior, que
polarizaram aquela eleição, era o Pronto Socorro da Zona Sul. De lá para cá,
não teve uma eleição que esse assunto não estivesse incluído nos programas dos
governos municipais. Mas, na verdade, o discurso não tem casado com a prática,
porque o discurso da campanha é o de implantação do Pronto Socorro da Zona Sul.
E por que
um Pronto Socorro na Zona Sul? Porque abrange uma região que inclui Bairros
como o Lami, Ponta Grossa, Cantagalo, Belém Novo, onde inúmeros acidentes
acontecem semanalmente, e pessoas têm suas vidas ceifadas por falta de imediato
atendimento médico. Antigamente se discutia a possibilidade de ser ou o
Hospital Vila Nova ou o Hospital Parque Belém e, hoje, está concentrado no
Parque Belém, com melhor estrutura. É evidente que não se pensa numa tecnologia
de ponta, onde os investimentos são pesados para fazer como o Pronto Socorro
Central, mas se quer um Pronto Socorro que atenda às necessidades mínimas.
Agora, é
preciso sublinhar, quando esta matéria vem à tona - que é uma matéria coletiva,
de muitos Vereadores desta Casa - que o sistema republicano estabeleceu
competência. A Câmara de Vereadores está fazendo o seu papel: vai votar, está
discutindo, mas o gestor, aquele que tem recebido o voto popular para gestar a
Cidade, infelizmente, não tem traduzido na prática, o discurso. Ou seja, esta
matéria foi matéria dos governos Olívio Dutra, Tarso Genro, Raul Pont, e agora
volta a ser matéria do governo Tarso Genro. Espero que o Sr. Tarso Genro,
amadurecido, que avançou em muitas coisas que não fez no primeiro mandato,
possa agora traduzir o discurso na prática. Com certeza, esta Câmara não
faltará, mas isso é competência do Executivo, que tem o dinheiro. Aliás,
dinheiro é o que não falta para a Prefeitura, porque eu vejo no Diário Oficial
do dia 7, o valor de 178 milhões de reais depositado em conta corrente de
aplicação financeira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada
do Partido Progressista Brasileiro, quero, em nome dos Vereadores João Antonio
Dib, Beto Moesch e Pedro Américo Leal, Presidente da Comissão de Saúde desta
Casa, cumprimentar o Dr. Amir José dos Santos e sua equipe do Hospital, pela
sua presença aqui, e pelos seus imensos esforços que vêm desenvolvendo em prol
da saúde em Porto Alegre. Da recuperação e fortalecimento daquela instituição
hospitalar que orgulha a nossa Capital.
Bem sabemos
dos reflexos causados pelos problemas que a saúde enfrenta em Porto Alegre.
Quero expressar este agradecimento especial em nome do Ver. Pedro Américo Leal, nosso Presidente da Comissão de Saúde.
Quero
também cumprimentar a sua equipe, pelos esforços que vem desenvolvendo para a
implementação do Pronto Socorro da Zona Sul, obra tão prometida pelo nosso
Governo Municipal, e que não é concretizada. Não fora os esforços da sua
equipe, da Comissão de Saúde desta Casa, e especialmente do Ver. Sebastião
Melo, esta obra ainda não teria iniciado. Graças a esses esforços,
especialmente da sua equipe, esta obra vai ser concretizada, para a satisfação
dos nossos contribuintes, dos nossos munícipes, que tanto necessitam de saúde.
Parabéns, ao Dr. Amir e à sua equipe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Diretores do Hospital
Parque Belém, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos saudar a
iniciativa, não só de divulgar os serviços que lá são prestados, como também o
grande empreendimento que está sendo feito na Zona Sul e deixar, aqui, alguns
esclarecimentos, que são de extrema importância para todos nós.
O Governo
do Estado do Rio Grande do Sul já disponibilizou parte da verba, por meio do
Orçamento Participativo, para contribuir na construção desse Pronto Socorro.
O Governo
Municipal de Porto Alegre, que também teve como pauta de campanha e agora se
afirma com o Governo de Joaquim Kliemann, Secretário Municipal da Saúde, não só
tem interesse de contribuir com esse empreendimento, mas também disponibilizou
esses recursos aprovados no Orçamento Participativo Municipal. Existem outras
iniciativas desta Câmara, que é um PLL apresentado por este Vereador e uma
Emenda Popular do Extremo Sul, que viabiliza, de fato, esse convênio do
Hospital com o Município.
Nós achamos
que todas essas iniciativas vão dar o aporte necessário, o aporte financeiro
que essa instituição precisa, assim como as demais instituições também
necessitam: o Hospital Pronto Socorro, o Cristo Redentor, o Hospital de
Clínicas e o Hospital da PUC.
Achamos de
extrema importância que a comunidade daquela região também tenha atendimento
médico, não só com todas as especialidades, mas uma conquista recente, como o
próprio Diretor nos falou, com relação aos transplantes de rins.
Na medida
em que essas instituições começam a demonstrar que, de fato, querem radicalizar
e, ao mesmo tempo, sanar o problema da saúde em Porto Alegre, podem ter a
certeza de que o Governo Municipal estará sensível para contribuir com esses
empreendimentos que vêm ajudar, e muito, a resolver os problemas sociais de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em
nome da Bancada do Partido Liberal, quero saudar a presença do Sr. Amir José
dos Santos, Diretor do Hospital Parque Belém, e dos demais senhores presentes.
Quero parabenizá-los pela iniciativa e dizer que essa reivindicação da Zona
Sul, a de um Pronto Socorro, é uma reivindicação já de algum tempo, esperamos
que possa ser atendida e os nossos votos são para que haja todas as condições
para que essa obra belíssima seja concluída, uma obra que só vem beneficiar a
Zona Sul de Porto Alegre.
Quero
aproveitar e colocar um fato, que chegou ao meu conhecimento, ligado à área de
saúde, o fato de que Porto Alegre é a Cidade em primeiro lugar em doação de
órgãos e a segunda em transplantes, isso em todo o nosso Brasil.
Nós ficamos
felizes por saber que Porto Alegre está bem na área da saúde. Nós sabemos que
há muita coisa a ser feita, mas o trabalho está sendo realizado. Mais uma vez,
parabéns à equipe do Hospital Parque Belém. É um prazer recebê-los nesta Casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, em nome da Bancada do PC do B, nossa saudação ao Sr.
Amir José dos Santos. Saudando-o, eu saúdo os demais companheiros presentes,
parabenizando-os pelo excelente trabalho que o Hospital Parque Belém realiza na
nossa Cidade.
A Bancada
do PC do B compreende que, pelas particularidades da Região Sul – a distância,
a dispersão – é indispensável, nessa Região, um atendimento de emergência de
alta qualidade, com alta resolutividade. Nesse sentido, entendemos que o
Hospital Parque Belém teria a estrutura mais adequada para dar esse
atendimento, para receber esses equipamentos.
Somos
companheiros e parceiros para isso. Inclusive, solicitamos para a Bancada do PC
do B os estudos e projetos já em andamento, aos quais o Sr. Amir José dos
Santos se referiu, para que possamos contribuir, com mais profundidade, com
sugestões e encaminhamentos. Um grande abraço, e a nossa parceria está firmada.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar a Visita Orientada, coordenada pelo
Sr. Paulo Sirena, visitam-nos quarenta pessoas integrantes da Fundação
Solidariedade, executora do Projeto Qualificar/RS. Suas presenças fazem parte
do Projeto Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Sejam
bem-vindos.
Queremos
dizer ao Dr. Amir José dos Santos, ao Dr. Artur Pereira e ao Dr. Ernesto
Ordovás, que, hoje, ouvimos todas as Bancadas com presença nesta Casa. Todas
são unânimes em exigir o atendimento de urgência de que necessita a Zona Sul da
Cidade de Porto Alegre. No Hospital Parque Belém, que tem uma média de 30 mil
atendimentos/mês, não temos dúvida, em breve será implantado o Hospital de
Pronto Socorro da Zona Sul.
O Ver.
Aldacir Oliboni já falou da Emenda Popular ao Projeto Plurianual, já aprovada.
Encontra-se na Casa uma Emenda Popular, também, para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e temos a certeza de que, a partir do próximo ano, esse aporte
financeiro tão necessário para a implantação, efetiva e concreta desse Projeto,
tão sonhado pelos moradores da Zona Sul em breve será concretizado.
Portanto,
Dr. Amir, leve em nome dos trinta e três Vereadores nossa solidariedade que é o
apoio da Cidade de Porto Alegre. Vamos suspender os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 9h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 10h02min): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje o
período de Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 70º aniversário
do Instituto de Previdência do Estado - IPE, nos termos do Requerimento nº
162/01, de autoria do Ver. Antonio Augusto Bernd.
Convidamos
para compor a Mesa o Sr. Presidente do IPE, Dr. Luiz Henrique Mota; o Diretor
Financeiro, Dr. João Queiroz, e a Presidenta do Conselho Deliberativo, Sr.ª Eva
Lago Pinto.
O Ver.
Antonio Augusto Bernd está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de, preliminarmente,
agradecer a esta Casa por acolher a nossa proposição de homenagear os 70 anos
do IPE, que foi criado, através do Decreto nº 4.842, pelo então General Flores
da Cunha, no dia 08 de agosto de 1931. Esta entidade, autarquia, criada com o
objetivo de prestar assistência previdenciária e assistência médica, nos
primeiros quarenta anos restringiu-se à área da previdência, mas com alguma
área assistencial, como assistência farmacêutica, assistência financeira,
através de empréstimos pessoais, para custear, inclusive, o estudo, tratamento
odontológico e tratamento médico.
A partir de
1971, através do então Presidente Marcelo Tostes, foi iniciada a concepção de
uma assistência médica diferenciada aos servidores públicos estaduais. Esse
atendimento, que desde então vem sendo modelo em nível nacional, porque dá aos
servidores públicos, seus dependentes e pensionistas um atendimento
diferenciado: o médico atendendo no consultório. Todos os servidores e
dependentes são atendidos em hospitais com uma cobertura integral, efetiva,
diferente dos planos de saúde da área privada, que possui limitações no seu
atendimento. Daí a importância do IPE como instituição.
Faço minha
homenagem ao SINAPERS, pela representação, aqui, presente. Nós, servidores do
IPE, especialmente os porto-alegrenses, e o Rio Grande como um todo, lutamos
pela sua manutenção, porque não é importante só aos servidores públicos,
pensionistas e seus dependentes, mas também à população em geral do Rio Grande
do Sul. Se nós temos aqui no Rio Grande do Sul, em nível de País, uma das
melhores qualidades de vida, uma das responsabilidades é do IPE, porque é o IPE
que dá a sustentação para a manutenção também da assistência à Saúde prestada
pelo Poder Público. Muitos hospitais do Estado do Rio Grande do Sul só podem
atender pelo SUS, porque há o IPE. Há, pelo grande volume de atendimento,
valores que dão sustentação financeira a esses hospitais.
Então, o
IPE extrapola a questão do Funcionalismo Público Estadual e atende às necessidades
da população em geral. Nós nos sentimos honrados de estarmos tendo essa
iniciativa, como servidor público que somos há mais de 30 anos, e como servidor
do IPE, tendo passado inclusive pelas funções de Diretor de Previdência,
Diretor Financeiro, e, inclusive Presidente do IPE. E a nossa luta é pela sua
manutenção, Sr. Presidente, e temos convicção de que V. Ex.ª e a sua equipe
darão, ainda, por muitos e muitos anos, a sustentação para que essa autarquia
continue com os seus propósitos.
Nós também
temos convicção de que a legislação, que hoje está vigendo, dá plena
sustentação financeira para cumprir com seus objetivos previdenciários e de
assistência médica. "Defenda essa história, lute pelo seu futuro. IPE 70
anos."
Parabéns
Presidente, parabéns a toda a diretoria, a todos os servidores públicos e aos
servidores do IPE. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart, Vice-Líder da Bancada do
PDT, está autorizando a transferência do tempo do Ver. Isaac Ainhorn ao Ver.
Cláudio Sebenelo, que está com a palavra, em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saudamos o Instituto de
Previdência do Estado – IPE que, quando festeja o seu aniversário a Cidade e o
Estado estão em festa. Quando, muitas vezes, na história do País, se viu a débâcle, de um determinado tipo de
previdência, quando muitas vezes, no País, enfrentamos graves problemas na área
previdenciária, seja privada, seja estatal, o Instituto de Previdência do
Estado, com todos os seus problemas de aporte, com todos os seus problemas de
demanda, com todos os seus problemas institucionais, vem num crescendo que
representa para o Estado do Rio Grande do Sul, uma das fontes de previdência e
também um modelo de como bem atender os seus segurados.
Através das
administrações que vão passando e vão desenhando um formato de previdência,
voltado para os funcionários do Estado e seus familiares, o Instituto de
Previdência do Estado cresceu, formou fundos e, a partir de um determinado
momento, que coincide com a administração do Dr. Marcelo, hoje, Conselheiro
aposentado do Tribunal de Contas, nós temos como modelo, uma assistência
médico-hospitalar de grande qualidade e de grande poder de resolução. Esse tipo
de desafio que representa a assistência médica e hospitalar para o seu
segurado. E é, exatamente, quando se debate a previdência municipal, quando o
Instituto de Previdência do Estado tenta de todas as formas o seu reerguimento
e a ratificação da sua credibilidade junto a pensionistas, junto a segurados,
junto aos hospitais conveniados e junto à classe médica que presta serviços ao
Instituto de Previdência, é nesse exato momento que a instituição cresce.
Por isso
queremos, publicamente, cumprimentar o Dr. Luiz Henrique Mota por uma gestão,
que está tentando, de todas as formas, mostrar à população do Rio Grande do Sul
quais os problema que o IPE, hoje, enfrenta. Quais as soluções a serem
utilizadas no mais lídimo, no mais legítimo interesse dos funcionários
públicos. Mas principalmente, neste dia de festa e de aniversário do IPE, qual
a forma de se chegar a uma felicidade social que contemple, sem discriminações,
não só uma classe, mas que seja modelo para o Rio Grande do Sul e para todo o
Brasil.
Parabéns,
Dr. Luiz Henrique Mota e a toda a sua equipe! Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em
Comunicações por cessão de tempo do Ver. Estilac Xavier.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós vivemos, desde o início
da década de 90, um modelo econômico, um modelo de gestão pública que diz que o
Estado deve ser reduzido; um modelo que reestrutura o Estado sob a lógica do
Estado mínimo; que procura abrir o Estado, nos seus deveres mais básicos para o
cidadão, para a iniciativa privada, para a concessão, para a privatização. É um
modelo que tem desmontado o Estado, gradualmente. E desde o início da década de
90, nós acompanhamos, principalmente no País, um desmonte total dos serviços
públicos, das políticas públicas e sociais, das empresas nacionais do Poder
Público, de todas as formas nacionais dos setores da indústria, porque isso faz
parte de um modelo econômico que é hegemônico, hoje, no mundo, que tanto se
fala, que é o chamado Projeto Neoliberal. No Governo anterior, o Rio Grande do
Sul foi, praticamente, um laboratório desse modelo. Neste Estado, nós
acompanhamos, na prática, a maior experiência desse modelo, o desmonte total do
Estado, a venda do patrimônio público, o controle do Estado sem a participação
popular. As nossas empresas mais históricas, que com muita luta os gaúchos
construíram, em muitos momentos da história, e uma das principais empresas da
América Latina, como a CRT e a CEEE, foram vendidas.
É um modelo
que demitia servidores públicos, diminuía o Estado e repassava recursos
públicos para empresas privadas, como tão bem acompanhamos em tantos outros
momentos. Grandes multinacionais que chegaram a ter lucros na ordem de 60
bilhões de dólares, recebendo milhões de reais do nosso Estado que, em nenhum
momento da história, foi um Estado rico, ao contrário, precisava muito, como
precisa hoje, de investimentos sociais e qualificação dos próprios servidores
para a estrutura de um Estado, para que esse Estado possa prestar um bom
serviço à população gaúcha. Este modelo foi na ordem da extinção da COHAB, na
tentativa de venda da CORSAN, venda do BANRISUL, e assim por diante.
Eu disse,
aqui, em outra homenagem aos 70 anos do IPE: que bom ver o IPE fazer 70 anos,
que bom ver o IPE, com 70 anos, vivo! Que bom que ele não acabou com 67 anos. E
o IPE não acabou, porque, aqui, tem um Governo que alterou o projeto e a lógica
daquele modelo neoliberal implantado neste Estado. Este IPE está vivo, hoje,
com todas as dificuldades - e temos total consciência delas - porque há um
Governo comprometido em restabelecer o patrimônio de todos os gaúchos, a história
desses gaúchos, e o IPE faz parte desta história.
O IPE tem
dívidas históricas. Eu tenho um dossiê, de 1996, com afirmações, inclusive, do
Governador anterior, que diz: “Britto afirma que a caixa do IPE está quebrada.”
Em 1995. “IPE, contribuição terá que aumentar”, diz Busato, Secretário na época
“Pensionista do IPE não receberá integral”, Jornal Correio do Povo, em 1995. É
interessante ver qual era o modelo que tentava-se implementar para o IPE,
naquele momento. Em entrevista ao Jornal Zero Hora, o Governador Britto revelou
medidas para salvar o Instituto, extinguindo Delegacias e reduzindo o número de
servidores no IPE. Mais adiante, há notícias confirmando a extinção das
Delegacias. Era um modelo que procurava repassar os serviços e o Estado não ter
mais responsabilidade.
Então, é
muito bom ver o IPE fazendo 70 anos, é muito bom ver o IPE vivo e nós sabemos
que temos um longo desafio pela frente com a dívida histórica que este
Instituto tem, mas que nós, com certeza, iremos recuperá-lo para o bem dos
gaúchos, para o bem dos servidores e com o esforço da nossa direção, do nosso
Governo e de todos os servidores do IPE.
Eu falo em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, também, em nome da Bancada do
Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Falará em nome da Instituição homenageada, o Sr.
Presidente, Dr. Luiz Henrique Mota.
O SR. LUIZ HENRIQUE MOTA: Ex.mº Sr. Presidente da Câmara, Ver. Luiz
Fernando Záchia; Diretor Financeiro do Instituto João Queiroz; Sr.ª Presidenta
do Conselho Deliberativo do Instituto, Professora Eva Lago Pinto; Ver. Antonio
Augusto Bernd, proponente desta homenagem ao Instituto, demais Vereadores,
Sindicalistas; servidores do IPE, que se fazem presentes nesta homenagem. Eu
gostaria de em nome da Instituição, em primeiro lugar, de agradecer a
oportunidade da Câmara e do Ver. Antonio Augusto Bernd, de homenagear o
Instituto, quando completa 70 anos.
Este é um
momento histórico e de extrema importância, para uma instituição que tem uma
história e uma representação no Estado do Rio Grande do Sul, não só dos
servidores públicos, mas para o conjunto da sociedade gaúcha, especialmente no
que diz respeito à questão do atendimento à saúde, à assistência médica, mas
também no que diz respeito à questão Previdenciária. O IPE tem sido um modelo
ao longo dos anos, tem sido um modelo de bom atendimento, tem sido modelo de
adequação em relação as suas responsabilidades, e tem sido um modelo
construído, graças à vontade dos servidores públicos. Nós achamos que este
momento, em que completamos 70 anos, é importante que se reafirmem alguns
conceitos e que se reafirme o papel desta instituição na história gaúcha,
especialmente no que diz respeito a sua importância para os servidores. E
quando eu digo o resgate a história, eu acho que o que mais representa do ponto
de vista, do papel que esta instituição tem na sociedade, é justamente o fato
de ela ser uma instituição pública, dos servidores, gerida através de uma
autarquia em que a participação do conjunto dos servidores, seja no seu
Conselho Deliberativo ou em sua direção, mostra-se presente de forma adequada,
evidentemente, com essa característica de ser uma instituição pública para os
servidores públicos.
Esse talvez
seja o maior exemplo, e agora que se discute, inclusive em Porto Alegre, a
questão previdenciária é que o IPE pode dar à própria Cidade e ao Estado o seu
exemplo de gestão. Sua manutenção, como uma instituição pública, com capacidade
de responder às necessidades do conjunto dos servidores, de manifestar, cada
vez mais, o seu interesse e a sua vontade de que o plano de saúde – que talvez
seja o melhor plano de saúde do Brasil, especialmente no que diz respeito aos
servidores públicos – seja mantido e que permaneça com a qualidade que tem.
Eu não falo
da questão da ameaça de extinção do plano de saúde por uma questão de retórica
ou de discurso, não é isso. No Brasil todo, talvez o Estado do Rio Grande do
Sul, seja o único Estado que mantém um plano de saúde com essas
características. Os demais Estados ou privatizaram, como foi o caso do Paraná e
de Santa Catarina, ou têm um outro tipo de atendimento aos seus usuários. O que
aconteceu nos Estados que privatizaram? O plano se tornou elitista, porque ele
se tornou opcional, e a partir do momento em que era opcional, aqueles que
podiam mais migraram para outros planos e os servidores de menor renda não
tiveram alcance e possibilidade de se manter com a assistência médica que era
oferecida por aqueles Estados. Aqui não. Nós temos um plano seguro, com a maior
cobertura de atendimento estendida aos seus servidores, e que deve, no nosso
entender, se manter com essa qualidade, para que tenhamos o futuro do servidor
garantido, do ponto de vista de assistência à saúde.
Mas o IPE não
é só a questão da saúde. Temos um imenso desafio, que é a questão
previdenciária. E a questão previdenciária, hoje, talvez seja a responsável, em
grande parte, por aquilo que se vê na mídia e é provocado inclusive, como disse
o Ver. Cláudio Sebenelo, por decisão desse Governo, decisão dessa Diretoria de
esclarecer a opinião pública sobre as questões do IPE. Pois esse desafio nós
estamos encaminhando com dois conceitos básicos: responder à necessidade de
aposentadoria integral e pensão integral, e a pensão integral no âmbito do
Instituto. Fazendo isso de forma a manter, também, no IPE - esta Autarquia
Pública – essas responsabilidades, fazendo com que tenhamos sempre mais forte a
Instituição pública, respondendo pela saúde da forma como faz e respondendo pela
previdência da mesma forma.
Nesse
sentido, o futuro nos reserva, evidentemente, esses desafios que, agora,
estamos discutindo com os servidores – e no momento em que estamos discutindo
com os servidores, nós, entendemos que é o momento de decisão inclusive para
respondermos algumas questões constitucionais.
Nesses 70
anos quero reafirmar para a Câmara de Porto Alegre, que nós dá esta
oportunidade, para os servidores públicos que nos ouvem, para os Vereadores de
Porto Alegre e, especialmente, aos servidores estaduais que estão presentes,
que o IPE vai-se manter com a qualidade de atendimento que tem, vai-se manter
com a possibilidade do atendimento previdenciário, previsto constitucionalmente
como Instituição forte, sólida, com capacidade de resposta.
Por fim, novamente, gostaria de manifestar os meus
agradecimentos, especialmente à Câmara e ao Vereador, que propôs esta
homenagem, aos servidores presentes e aos funcionários da Casa, dizendo que o
futuro certamente reservará momentos ainda melhores para essa Instituição.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ressaltamos o
que foi dito pelo Presidente do IPE, Dr. Luiz Henrique Mota com precisão,
extremamente importante e animador, quando diz que o modelo do bom atendimento
do IPE foi construído ao longo dos anos e não em um determinado período mas,
principalmente, pela dedicação dos funcionários. Por isso cumprimentamos todos
os servidores do IPE que, ao longo destes 70 anos, têm feito com que esta
Instituição, Ver. Antonio Augusto Bernd, tenha um melhor conceito diante da
sociedade gaúcha. Sabemos das dificuldades por que o Instituto passa, mas nem
por isso está ausente a dedicação, nem falta competência aos seus funcionários,
que permanecem qualificando essa atividade.
Queremos
agradecer a presença de todos, servidores, dirigentes do IPE e cumprimentar ao
Ver. Antonio Augusto Bernd pela iniciativa em que esta Casa pôde homenagear
essa Instituição quando da comemoração do 70º aniversário.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 10h32min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 10h35min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Ervino Besson
está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores que nos assistem nas galerias e pessoas que nos assistem pela TV
Câmara, a todos, minha saudação.
A respeito
da visita que esta Casa recebeu, no dia de hoje, da Direção do Hospital Parque
Belém, o Dr. Sr. Amir José dos Santos, seu Diretor, o Dr. Artur Pereira e o Dr.
Ernesto Ordovás, que estão à frente de uma luta que vem se alastrando por um
período bastante longo, para que a Zona Sul de Porto Alegre tenha um Pronto
Socorro.
Esta Casa,
que é representada por trinta e três Srs. Vereadores e Vereadoras, tem sim a
responsabilidade, juntamente, com o Executivo Municipal e o Orçamento
Participativo, de fazer com que os recursos saiam de uma forma rápida para que
a Zona Sul de Porto Alegre, que tem um crescimento bastante grande, para que a
população tenha lá um Hospital de Pronto Socorro. Conforme a Direção colocou,
existe uma estrutura física respeitável, além de uma área destinada a um
hospital de 150 hectares.
Temos
recebido vários telefonemas de pessoas e de lideranças da Zona Sul, no sentido
de que não medíssemos esforços para a construção, o mais breve possível, de um
hospital de Pronto Socorro na Zona Sul de Porto Alegre. Temos o exemplo da Dr.ª
Neiva Monteggia, que foi uma das pessoas que muito se esforçou, ao longo de sua
história de lutas, no sentido de que a Zona Sul de Porto Alegre tivesse um
hospital. Hoje a Dr.ª Neiva não está mais na direção do Hospital Vila Nova, mas
se uniu à comunidade e à Direção do Hospital para com o seu trabalho, com sua
luta e com seu esforço, buscar a construção e a criação do hospital de Pronto
Socorro da Zona Sul.
Nós temos
certeza de que, com a luta da Casa, com o esforço dos trinta e três Vereadores,
a comunidade da Zona Sul de Porto Alegre pode ficar tranqüila, não faltará
esforço para que essa luta, que vem de longa data, seja concretizada.
Quero
também parabenizar o IPE, que comemora 70 anos de luta, de trabalho - e como já
foi dito aqui - de uma luta digna. O IPE, ainda hoje, continua com esse
extraordinário atendimento. Temos de reconhecer, sim a luta dos profissionais
que trabalham nessa Instituição.
Por esses
dias, esta Casa tem a responsabilidade de votar a previdência dos funcionários
municipais. Como eu já me pronunciei desta tribuna, repito: queremos, sim após
uma longa discussão e várias, várias e várias Emendas que entraram e outras que
estão sendo analisadas pelo Relator Ver. João Antonio Dib, aprovar o Projeto.
Nós queremos que as pessoas que deram o vigor
do seu trabalho e da sua juventude, contribuindo com o IPE, saiam de uma forma
satisfatória; elas merecem, porque deram a sua colaboração para que o IPE
continuasse de uma forma digna. Queremos que essa dignidade continue para esses
aposentados, para que eles tenham tranqüilidade e uma vida digna. Espero que
isso aconteça nesta Casa. Com ajuda do nosso protetor lá de cima, esperamos que
todos saiam daqui de uma forma satisfatória. Saúde, paz e segurança. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em
Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu tempo, hoje,
será para fazer uma espécie de balanço de prestação de contas do que tentei
fazer aqui no primeiro semestre.
Eu tenho
uma equipe que anda pela Cidade, buscando irregularidades, problemas cujas
soluções podem ser encaminhadas por um Vereador. Foram mais de cinqüenta
Pedidos de Informações e de Providências feitos pelo nosso gabinete, e o
balanço de respostas ou providências tomadas pelos órgãos responsáveis é, para
mim, desolador. Poucos Pedidos de Providências foram atendidos, inclusive há um
caso à disposição do Partido do Governo que é a pavimentação de uma rua na
Lomba do Pinheiro, aprovada pelo Orçamento Participativo, em 1999, e que se
espera pela execução do trabalho. Eu até acho, só acho por enquanto, que o
Orçamento Participativo atende casos e encaminhe a soluções desde que as
pessoas envolvidas sejam filiadas ao PT.
O primeiro
Projeto que apresentei nesta Casa foi um pedido de que a Prefeitura instalasse
em nossa Capital, de preferência nas vilas populosas e de pessoas de baixa
renda, restaurantes populares, cobrando R$ 1,00 a refeição, igual ao que
funciona atrás da Estação Central no Rio de Janeiro. Eu estive lá, colhi
detalhes do funcionamento, foi uma idéia fantástica da esposa do Governador
carioca, garantindo a muita gente, pelo menos, uma refeição digna por dia com
suco e até sobremesa. Eu estou sentindo que, mesmo aprovado nesta Casa, esse
Projeto não será executado pelo Prefeito. Eu fui procurado pelo Líder do PT,
Ver. Estilac Xavier, que foi muito claro, dizendo: “Abra este Projeto com o
Ver. Aldacir Oliboni, que eu ligo para o Sr. Prefeito agora, e vamos tocar esse
restaurante.” Quer dizer, se o PT estiver no Projeto, o Prefeito faz. Se o PT
não estiver no Projeto, o Prefeito não executa, mesmo aprovado pela Casa.
O PT, que
se diz defensor do povo, age apenas em projetos de cunho social, de auxílio
direto a esse povo, se ele, PT, for beneficiado. Lamento que as coisas sejam
assim na política feita pelo Partido dos Trabalhadores.
Hoje, um
jornal de Porto Alegre, diz o seguinte: “O restaurante popular, que a
Prefeitura queria fazer no Centro, ainda está nos ‘entretanto’, mas lideranças
comunitárias da Grande Cruzeiro e Grande Glória principalmente, chegaram aos
‘finalmente’. Dia 14, vão inaugurar o Bandeijão Popular Gaúcho, na Rua Gen.
Caldwell, n.º 1365.” Bem feito para nós, políticos!
Outro
Projeto que apresentei nesta Casa foi o de instalação de casas-lares, para
terminarmos com esse câncer social, que é o menino de rua. Quando assumiu, o
Prefeito Tarso Genro, em seu discurso de posse, falou que esse seria um dos
seus principais objetivos: que ele iria tirar das ruas de Porto Alegre os
meninos e meninas que perambulam pela nossa Cidade, e que fazem das marquises e
bueiros suas camas, suas residências. Eu pensei: “Se o Prefeito quer, se afirma
que vai fazer, vai ser moleza atingirmos, em conjunto, esse nosso objetivo.”
Mas a política do PT, até agora, pelo menos para mim, é só enrolação,
politicagem! Mas vou continuar alimentando esse meu sonho, esperando que o Sr.
Prefeito cumpra com a sua palavra. É tão bonito cumprir palavra! Não é nenhum
mérito, é uma questão de obrigação! Cumprir a palavra dada é um valor moral, é
o mínimo que se pode esperar de uma pessoa que tem a responsabilidade de
decidir em nome do povo!
Busquei,
junto aos meus companheiros desta Casa a instalação de uma CPI, Comissão
Parlamentar de Inquérito, a respeito da política estabelecida pelo DEMHAB em
nosso Município. Uma CPI, no meu entendimento, não é “caça às bruxas”; eu não
estou condenando ninguém por antecipação. O meu desejo, com o pedido desta CPI,
e para o qual contei, graças a Deus, com a totalidade dos Vereadores que formam
o bloco de oposição nesta Casa, é buscar de que lado está a razão, fazer
justiça e dar a centenas de pessoas um pouquinho de tranqüilidade, nos dias
tormentosos que estamos vivendo com essa descomunal e desumana política
econômica do Governo Federal.
Sou a favor
da CPI da corrupção. Assinei abaixo-assinados em São Paulo e no Rio de Janeiro
pedindo a CPI da corrupção no Governo Federal. Sinto-me no direito de pedir a
CPI da habitação em nosso Município, porque sou coerente. Não posso ser igual
aos integrantes do PT, com exceção do Ver. José Fortunati, que demonstrou
interesse em assinar essa CPI pedida por nós, e só não o fazendo por decisão
antecipada de escalões maiores do seu Partido.
A CPI vai
ser instalada sim. As pessoas que depositam tanta esperança nesse nosso pedido,
fiquem tranqüilas, porque esse objetivo será alcançado, custe o que custar. Que
venha a CPI do DEMHAB e que, com ela, possamos dar um pouquinho mais de sossego
aos contribuintes de nossa Cidade.
Quanto à
questão dos municipários, não sou de ficar em cima de muro. Vou votar com a
Emenda do Ver. Nereu D’Avila, ao PLCE nº 001/01. Se houver problema quanto a
essa Emenda, eu vou votar com o Montepio, porque respeito a entidade, e acho
que quem sabe dos seus problemas são os municipários. A eles cabe encaminhar a
solução dos seus problemas. Eles têm um Sindicato. Respeito os sindicatos, não
apenas quando o assunto me interessa de forma direta. O Montepio, no dia 1º de
setembro, completa trinta e oito anos de fundação. Uma entidade com trinta e oito
anos de vida merece, da minha parte, respeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra no período de
Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
utilizo o meu tempo em Comunicações para relatar um debate que o nosso mandato,
juntamente com o mandato do Deputado Elvino Bohn Gass, realizamos nesta
quarta-feira, dia 8, sobre o problema dos transgênicos. Temos visto,
quotidianamente, notícias na nossa imprensa, na imprensa nacional e
internacional, que dão conta do grande debate que sistematicamente é feito em
relação a essa questão dos transgênicos. Em que pese a nossa imprensa, os
nossos meios de comunicação, não aprofundarem muito esta questão, se limitando
a dar notícias pontuais, que, muitas vezes, fazem com que o cidadão perceba
isso de uma forma fragmentada, e não entenda o grande embate que está por trás,
na realidade esse tema tem sido pauta, agenda de governos e de diferentes e
poderosos interesses econômicos em nível internacional.
Nós vimos
na imprensa do Rio Grande do Sul, nesta semana, a notícia do debate sobre
clonagem de seres humanos. Hoje, inclusive, tem manifestação da ONU contrária à
clonagem de seres humanos. Nós tivemos, há alguns dias, o Congresso Nacional
Americano votando contra a clonagem de órgãos humanos; partes de seres humanos,
portanto, sendo clonados.
Nós tivemos
aqui no Brasil, no último período, intervenções do Governo Federal, mais
precisamente por meio do Ministro Pratini de Moraes, do Ministério da
Agricultura. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio, que é o
órgão responsável pela fiscalização dessa política no Brasil, manifestou-se
favorável à liberação da soja transgênica, a soja Roundup Ready da Monsanto,
empresa multinacional, e também o recente Decreto do Ministro Pratini de Moraes
liberando a rotulagem dos transgênicos acima de 4% na composição da alimentação
humana industrializada.
Nós temos,
sistematicamente, nos manifestado contra essas duas iniciativas do Governo
brasileiro, tanto da rotulagem com percentual de 4%, como da liberação da soja
Roundup Ready para o comércio
brasileiro. Nós temos indicio de que essa soja tenha entrado no Brasil de forma
clandestina e que o Governo brasileiro, que deveria estar capacitando a CTNBio
para essa fiscalização, não tem procedido dessa forma, e também não tem, Ver.ª
Maristela Maffei, dado informação necessária à população brasileira e aos
demais órgãos públicos para que possam, também, cumprir a sua parcela na
fiscalização, no exercício dos nossos direitos de cidadania.
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.)
Ver.ª Helena Bonumá, aproveitando e parabenizando, porque sabemos de seu
trabalho, sentimos quando os meios de comunicações não traduzem aquilo que nós
efetuamos na prática. Temos a bandeira do Partido dos Trabalhadores, quanto à
questão dos transgênicos, que é uma realidade. Pelas pesquisas, o nosso
Projeto, aqui na Câmara de Vereadores, sobre a questão dos 100% da rotulagem é
o pioneiro no nosso País. Então, isso também é uma política contrária às coisas
que nós trabalhamos e que não têm visibilidade, apesar de sabermos, junto com
V. Ex.ª, companheira, que nós estamos lutando para sermos, de fato, uma área livre
do plantio e do comércio dos transgênicos. Obrigada pela paciência.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Justamente, Ver.ª Maristela, o Decreto do Ministro
Pratini de Morais virá a causar a impossibilidade do exercício de fiscalização,
que a Câmara Municipal de Porto Alegre votou, ou seja, que o cidadão-consumidor
possa saber o que está comendo.
Há
alimentação transgênica sendo vendida nos supermercados. Nós sabemos que isso
faz mal à saúde, nós temos evidência disso, não baseados em pesquisas
brasileiras, porque, aqui no Brasil, infelizmente, o Governo Federal não
credenciou nenhum laboratório para fazer a necessária fiscalização desse
processo.
No Brasil
existe a Lei de Biossegurança, de 1995, que é desrespeitada, de uma forma
vergonhosa pelo Governo Federal. Nós temos várias iniciativas da Procuradoria
Federal da República, do Ministério Público Federal, contra o Governo Federal,
porque ele tem se colocado contra a Lei, a reboque dos interesses das
multinacionais como a Monsanto.
É
necessário que a sociedade fiscalize isso, é necessário que a sociedade esteja
alerta sobre que interesses há por trás da liberação da soja transgênica no
Brasil. Nós precisamos ter mais pesquisa na área da Biotecnologia, da
Engenharia Genética, para termos a segurança de que nós, e as futuras gerações,
poderemos consumir esses produtos sem danos à nossa saúde.
Nós sabemos
também que esses alimentos transgênicos, quando plantados, trazem à natureza
danos, muitas vezes irreversíveis. Nós temos pesquisas de outros países em que
esse tema é tratado de forma mais séria, que aqui não são divulgadas. Aqui no
Brasil saem apenas pequenas notas nos jornais, que não nos dão as informações
suficientes para que possamos pensar sobre o assunto.
Nós
conclamamos todos a que se mantenham atentos a isso, acompanhando os movimentos
de Luta e Defesa do Consumidor e o Movimento dos Sem-Terra que,
sistematicamente, têm investido
contra os transgênicos. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho dar-lhes
ciência da reunião que tive - não como representante da Comissão de Saúde, mas
enquanto Vereador - com o Secretário Municipal de Saúde. Logo em seguida a essa
reunião, com o nosso querido Dr. Joaquim Kliemann, tive encontro o Prefeito
Tarso Genro e nos foram asseguradas algumas ações muito importantes para a
saúde da Cidade. Aí o Ver. João Bosco Vaz vai me apelidar de “Vereador
Municipal”.
O Hospital
Materno-Infantil Presidente Vargas. Na discussão que tive com o Secretário, eu
ponderava como um hospital, que veio mal do Ministério da Saúde e continuava
mal no trato com o Executivo, poderia ter um triunvirato, três pessoas, uma
Comissão Gestora, mandando dentro do Hospital Presidente Vargas? Não podia,
porque no momento em que está muito mal tem de ter um responsável por isso,
porque tu chegas num que cobra de outro, e o outro cobra de um terceiro e assim
ficava aquela mixórdia. O Secretário ponderou que era verdade e designou um
Gestor para o Hospital Presidente Vargas. Isso é um avanço, e o Presidente
Vargas já começa a melhorar e isso é muito bom, fruto da nossa observação aqui
da tribuna e da conversa com ele.
Quanto ao
futuro dos funcionários da FUGAST, que estão cedidos há muitos anos, a conversa
também foi promissora. Nos sentaremos e eu serei o intermediário dos Vereadores
e depois trarei para os Vereadores um Projeto que valorize o trabalho daqueles
funcionários que trabalham num hospital, não no Presidente Vargas, mas sim no
Hospital Materno-Infantil. Aqueles funcionários foram escolhidos e foram
treinados, conhecem muito a situação de Hospitais Materno-Infantil.
A Central
de Marcação de Consultas que é um desastre, também evoluiu nessa conversa; é essa
a satisfação que venho dar a V. Ex.as. A Central de Marcações foi
lançada há algum tempo atrás, aqui na nossa comunidade porto-alegrense, com um folder belíssimo e parecia que um folder belo iria resolver o problema dos
doentes. Explicando para o Ver. João Bosco Vaz: folder é um pequeno boletim informativo, Vereador. O boletim
informativo parecia que ia resolver tudo, porque trazia ali a felicidade dos
doentes. E nós sabemos que isso não é assim.
Então, em
conversa com o Secretário da Saúde, nós ponderamos que o Centro de Saúde
Modelo, aquele que é ali na Azenha, onde as pessoas vão-se vacinar, que é
enorme, está lá como um elefante branco, parte dele orientando o público sobre
vacinas - que é importante, mas não é o melhor - poderá ser, nos próximos tempos,
um Centro de Especialidades Médicas, Ver. Ervino Besson.
Se por
acaso nós precisarmos de um cirurgião vascular, lá haverá um. Neste momento,
leva-se um ano e meio para se conseguir um médico com especialidade em varizes.
Explico bem porque se eu falar em cirurgião vascular, o Ver. João Bosco Vaz vai
querer que eu explique melhor. Médico de varizes, Vereador. Lá haverá um médico
urologista para examinar a próstata. Lá nós teremos um dermatologista, porque,
neste momento, é raridade conseguir-se uma consulta para um especialista. Neste
momento, é quase ouro em pó conseguir-se um neurologista. Então, avançou muito
a conversa com o Secretário de Saúde, no sentido de se fazer ali naquele Centro
de Saúde, enorme, grande, cheio de salas, funcionando doze horas direto, ou
quatorze horas, talvez dezesseis horas. Vinte e quatro não, porque aí já dá
complicação. Doze horas, portanto, talvez, de especialistas para nós, para o
povo que precisa cuidar dos seus males e que só tem mais facilidade, na clínica
médica, para encontrar atendimento na área de pediatria ou de pré-natal. Quando
há necessidade de especialistas, esses não existem. Então, a conversa foi
evolutiva nesse sentido, foi muito receptivo o Secretário. Uma Central de
Especialidades Médicas.
Na próxima
manifestação, farei a convocação de alguns Vereadores que se interessam pela
saúde para falar de outras situações médicas que evoluíram bastante. Houve essa
promessa, Ver. Cláudio Sebenelo, me ajude, vamos cobrá-la. Seria um grande
avanço no sentido de controle social para esta sociedade, as pessoas que estão
há um ano e meio na fila poderão, assim que instalada essa Central - e nós
vamos cobrar com rigor necessário - ter as suas consultas marcadas para um
tempo mais breve. Depois eu anuncio para a terceira idade o que é que evoluiu.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos, com muita alegria, comunicar que se
encontra presente um grupo oitenta alunos da Escola Estadual de Ensino Médio
Oscar Pereira, pertencentes a 3ª e 4ª séries do 1º Grau, acompanhados das
professoras Jussara Pereira, Kátia Montenegro, Ione Schimidt e Cleonice
Facioli.
Essa
atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Câmara
desenvolve junto a escolas da Capital e da Grande Porto Alegre. Sejam todos
bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
O Ver. João
Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também saúdo os
alunos que nos visitam e gostaríamos de ver sempre alunos visitando esta Casa
para saberem o que se realiza, aqui, em prol do povo de Porto Alegre.
Se nós
olharmos a agenda que nos foi distribuída hoje, verificaremos que todo o
Expediente recebido pela Câmara Municipal se relaciona com recursos do Governo
Federal recebidos pelo Município para o atendimento à saúde. E a saúde está
muito mal-atendida pelo Município. Não é pouco dinheiro que chegou: quase 50
milhões. De qualquer forma, enquanto chega dinheiro do Governo Federal, o
Governo Municipal mantém no sistema financeiro quase 200 milhões de reais. Isso
enquanto todos na Cidade necessitam de serviços, enquanto os serviços são
procrastinados, como aconteceu com a Padre Cacique, que, parece, foi entregue
hoje, e será interrompida a José de Alencar. A obra na Padre Cacique atrasou
três meses. Sobra dinheiro na Prefeitura, quando as obras poderiam ser
aceleradas, e a Prefeitura mantém o dinheiro no sistema financeiro.
O custo
social que a população pagou pela obra mal planejada da Padre Cacique talvez
seja maior que os 200 milhões de reais que a Prefeitura mantém no sistema
financeiro.
Na
quarta-feira, uma dezena de Vereadores desta Casa, que trabalha todos os dias,
participou de uma reunião na Escola Santa Família, com os moradores dos bairros
São João e São Geraldo. E ali nós vimos a preocupação daquelas pessoas com os
alagamentos, e elas não são socorridas pela “Cidade Viva”. A “Cidade Viva”
gasta muito em publicidade, mas não cuida da Cidade. A propaganda de que Porto
Alegre é a “Capital brasileira de melhor qualidade de vida” faz-se maciçamente,
há vários anos. Mas, em todos esses doze anos, a Capital ganhou duas vezes o
título de “Capital Brasileira de Melhor Qualidade de Vida”.
Mas, Sr.
Presidente, eu também ficaria contente se o debate paralelo permitisse que os
demais Vereadores me ouvissem. (Palmas.)
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, lá, na Escola Santa Família, durante três horas,
permanecemos ouvindo os reclamos da população, inclusive em relação ao próprio
Prefeito, à postura do Prefeito, à promessa do Prefeito, porque, lá, a Cidade
continua alagada. São necessárias obras, são necessários recursos e o DEP não
tem recursos. Nós, os dez Vereadores, não podíamos responsabilizar o Diretor do
DEP, Airto Ferronato. Não podíamos fazer isso, porque sabíamos que ele não tinha
recursos. Enquanto se mantêm recursos no sistema financeiro, rendendo juros, e
o custo social sendo muito mais elevado que os juros que rendem, o 4º Distrito
alaga. Uma moradora da Rua Ernesto Fontoura levantou-se e disse que, quando
chove, a água toma conta da sua casa, inclusive pelo esgoto cloacal, e nós
sabemos que a Prefeitura cobra taxa de pluvial. É só buscar na Justiça o
ressarcimento e a Prefeitura vai ter que ressarcir.
Então, o
custo social desse dinheiro que está no sistema financeiro é maior do que o rendimento que possa proporcionar à
Prefeitura. Muito maior é o desrespeito é a desatenção da “Cidade Viva” com a
Cidade alagada, com a Cidade prejudicada. Eu não faço emendas à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, ou ao Orçamento, do tipo que eu, agora, vou
encaminhar. Estou pedindo, na Lei de Diretrizes Orçamentária, vou assinar uma
emenda que destine recursos específicos para a recuperação da área atingida
pelos alagamentos nos bairros São João e São Geraldo. Há obras que precisam ser
feitas.
Há bastante
tempo, o Prefeito foi lá, pediu que se constituísse uma comissão. Não se pede
para se constituir uma comissão para, depois, mandar o assunto para o Orçamento
Participativo. Houve desrespeito por parte de S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal
com aquela população, que se manteve por longo tempo conversando com ele para
nada! E as reuniões se realizaram sucessivamente, e não há previsão de que
alguma coisa boa vá ocorrer, tanto que aqueles moradores querem até utilizar a
Tribuna Popular, aqui, para dizer da sua insatisfação com a Administração do
Município, que não os atende. E eu fui muito claro, naquele momento em que lá
estive, e disse: “Olhem, quando eu era Prefeito também alagava” - portanto, não
faço apenas críticas – “só não na intensidade que ocorre hoje, mas cuidávamos
de fazer a limpeza nos canais, limpeza nos pluviais, e não tínhamos o dinheiro
que a Prefeitura tem”. Até não podíamos manter dinheiro no sistema financeiro;
tínhamos de buscar o dinheiro no sistema financeiro para continuar fazendo as
coisas que eram necessárias para a Cidade. Agora, a Prefeitura continua não
atendendo a população e quer dizer no “Cidade Viva” que está tudo bem e que
Porto Alegre é a melhor cidade em matéria de qualidade de vida. Quando eu fui
Prefeito, sem o dinheiro que esses Prefeitos tiveram ao longo de doze anos, a
Cidade de Porto Alegre ganhou três vezes o título de “Capital Brasileira de
Melhor Qualidade de Vida”. Hoje está em terceiro. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento,
gostaríamos de requerer a V. Ex.ª que esta Casa preste uma homenagem às vítimas
do atentado terrorista praticado ontem na Cidade de Jerusalém, onde dezenove
pessoas foram mortas, sendo que um era brasileiro, o Sr. Jorge Balazs.
Portanto, requeiro a V. Ex.ª que determine seja feito um minuto de silêncio em
memória das vítimas do brutal atentado terrorista praticado contra civis, em
Jerusalém.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sem dúvida alguma, Ver. Isaac Ainhorn, esta Casa
concorda com a iniciativa de V. Ex.ª. Portanto, façamos um minuto de silêncio
em memória das vítimas do atentado em Jerusalém.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência suspende os trabalhos por alguns
minutos e convoca o Colégio de Líderes, a Diretora Legislativa e a Procuradora
da Casa para que possamos fazer, de imediato, uma reunião no Salão Nobre da
Presidência.
(Suspendem-se os
trabalhos às 11h11min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - às
12h01min): Estão reabertos os
trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1621/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/99, de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, que veda a comercialização e circulação de espaços
publicitários nos meios de comunicação e páginas de Internet que utilizem a
exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC.
2738/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça
Antonio Luiz Roso um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro
Três Figueiras.
PROC.
2764/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/01, que cria cargos de provimento efetivo na Administração
Centralizada do Município, altera a especificação da classe de cargos de
Procurador, constante no Anexo I, letra b da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de
1988, e dá outras providências.
PROC.
2851/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua
Ney da Gama Ahrends um logradouro parcialmente cadastrado, localizado no
Loteamento Jardim Firenze.
PROC.
2932/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua
Jerônymo Zelmanovitz um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro
São Sebastião.
2ª SESSÃO
PROC.
2496/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/01, que autoriza a dação em pagamento dos imóveis,
próprios municipais, localizados na Rua Cabral, parte de um todo maior, e
Travessa Pesqueiros, lado ímpar, na desapropriação amigável da área
correspondente ao Parque Natural Morro do Osso, instituído pela Lei n.
8.155/98. Com Mensagem Retificativa.
PROC.
3025/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Casemiro de Souza um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Vila Nova.
3ª SESSÃO
PROC.
2648/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que cria o Passeio
dos Campeões para homenagear os atletas gaúchos que se destacaram e se
destacam, em nível nacional e internacional, nos esportes olímpicos.
PROC.
2688/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina
Unidade de Saúde Doutor Edson de Moura Braga a Unidade de Saúde Belém Novo,
localizada na Rua Florêncio Farias, 195, no Bairro Belém Novo.
PROC.
3077/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/01, de autoria da Mesa e Lideranças, que institui estágio curricular para
estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal
de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a
Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar sobre dois
Projetos em Pauta. O primeiro Projeto, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, veda
a comercialização e circulação de espaços publicitários nos meios de
comunicação e páginas da Internet os quais utilizem a exploração sexual de
crianças e adolescentes na Cidade de Porto Alegre. Elogio este Projeto, porque
é importante que a pornografia e a exploração sexual de crianças e adolescentes
sejam banidos dos nossos meios de comunicação. Eu gostaria, Ver.ª Helena
Bonumá, de apanhar o seu apoio para que, a Secretaria Municipal de Cultura,
também, não faça mais teatros pornográficos em praças públicas com crianças e
adolescentes presentes. Nós já tivemos um estudo sobre essa questão no ano
passado, e eu gostaria de enfatizar e receber o seu apoio para que isso não
mais ocorra com recursos públicos e com o dinheiro de impostos. Vereadora, eu
tenho a certeza de que obterei o seu apoio.
A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta nossa iniciativa tem o intuito de
nos somarmos a uma ação que o Ministério Público já faz, em algumas regiões do
Brasil, que é detectar as redes de pedofilia, pornografia infantil, que são
exploradas, cada vez mais, na Internet, e isso é uma coisa séria e que nós
temos de combater, porque diz respeito à afirmação dos direitos das nossas
crianças e adolescentes.
Quanto às
nossas manifestações culturais, no Município, Vereador, eu não posso concordar
com V. Ex.ª. A Nossa Secretaria de Cultura não tem programas desta natureza,
isso é muito sério, são coisas completamente distintas e não podemos nos valer
para fazer uma confusão de coisas que são distintas. Nós apoiamos manifestações
culturais da sociedade organizada, do setor de produção da cultura e a nossa
Secretaria tem como iniciativa apoiar diversas ações da sociedade.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu lamento que V. Ex.ª não venha apoiar uma proposição
minha para que a Secretaria de Cultura não faça mais teatro pornográfico na
presença de crianças e adolescentes. Era só isso que eu queria, e V. Ex.ª não
me apoiou. Eu fico triste, mas o Ministério Público, para onde eu enviei
fotografias, já obrigou a Secretaria de Cultura a não realizar espetáculos
teatrais pornográficos na presença de crianças e adolescentes menores. Isso já
está ajustado, porque teve que haver intervenção do Ministério Público. Eu só
lamento que uma Vereadora tenha dois pesos e duas medidas: uma, querendo acabar
com a pornografia na Internet, que estou plenamente de acordo; a outra, eu
quero acabar com a pornografia na Secretaria de Cultura, paga com o dinheiro
público e isso eu não posso permitir.
Gostaria de
me referir, ilustre Ver. João Bosco Vaz, a mais uma contratação, o ingresso de
mais funcionários para o Município. O Sr. Prefeito Municipal encaminha pedido
de mais seis cargos de Procuradores para o Município, aumentando ainda mais o
contingente de funcionários do nosso Município. Eu gostaria de pedir ao Sr. Prefeito
que encaminhe o Projeto de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal, explicitando qual será o montante que nós vamos precisar, em termos de
orçamento, para suprir esses seis cargos de Procuradores, que encaminhe os
processos de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu
vou ser breve muito breve. Penso que, de repente, seria bom verificar a
pornografia na Prefeitura. Está certo o Ver. João o Carlos Nedel. Mas a Ver.ª
Helena Bonumá tenta mais uma Lei para a publicidade, eu acho, porque, na
realidade, eu fico surpreendido, quando me fazem ouvir a Procuradoria da Casa e
o PT não ouve a Procuradoria da Casa. Porque essa matéria que a Vereadora
pretende disciplinar não cabe ao Município e é claro: “...No que tange ao caput
do art. 1º do projeto sob análise, verifica-se que está em desconformidade com
o art. 22, inc. I e 39 da Constituição Federal, que estabelece a competência
privativa da União para legislar sobre direito comercial e propaganda
comercial.” Em relação aos artigos 2º e 3º - isso é o art. 1º - “...as
disposições relativas ao armazenamento de páginas que contenham material de
sexo com crianças e adolescentes ou que indiquem o acesso eletrônico a páginas
em outros provedores que contenham tal matéria importam em regulação relativa à
prestação de serviços de valor agregado, a qual é feita pelo provedor. Tal
prestação de serviço, com efeito importa em relação ao consumo. Com vistas a
tal argumento, é vedado ao Município legislar sobre tal matéria, que é de
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme
dispõe o inc. V, do art. 24 do texto constitucional.”
Então não
há o que votar, não há o que discutir. Mas eu penso que precisamos educar a
nossa juventude para que não se deixe levar pela Internet, da forma como hoje
está acontecendo no mundo.
O Prefeito, por outro lado, pretende criar
mais cargos de Procuradores e eu penso que está certo, se ele precisa, ele que
o faça. Eu sei que a Prefeitura e as autarquias já têm sessenta e quatro
Procuradores. Mas a Procuradoria não é ouvida pelo Prefeito, e há Procuradores
muito competentes. Vejo aqui alguns Vetos que o Prefeito encaminha que eu tenho
de rir. E, se ele ouvisse a Procuradoria, ele saberia que não pode fazer
carta-contrato. E assim sendo, como tenho respeito pelo Prefeito, mandei um
bilhetinho e uns documentos sobre carta-contrato para o Prefeito ler no fim de
semana. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
eu gostaria de, neste período de Pauta, fazer uma referência ao Projeto nº
1411/01 de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Executivo Municipal a
implantar folhetos informativos que identifiquem os itinerários e horários das
linhas de ônibus. Nós apresentamos um Projeto semelhante, que está em
tramitação nesta Casa, para dar ampla divulgação dos itinerários das linhas
circulares e linhas T. A importância deste Projeto é a de esclarecer os
porto-alegrenses que desconhecem, especialmente, o itinerário das linhas
transversais e das linhas circulares, e os benefícios que trazem para os
deslocamentos dos seus usuários em Porto Alegre.
Quero aproveitar este espaço na tribuna para fazer uma
referência à homenagem feita ao Instituto de Previdência do Estado por nós no
início desta Sessão. Era uma homenagem institucional de apoio ao 70 anos do
IPE, mas, lamentavelmente, o Ver. Marcelo Danéris ocupou a tribuna não para
fazer uma homenagem...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Antonio Augusto Bernd, solicito a V. Ex.ª que se
restrinja à discussão dos Projetos em Pauta. Que V. Ex.ª se atenha à discussão
dos Projeto em Pauta.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Mas a referência é, justamente, indispensável porque a
Instituição merecia essa homenagem e não crítica...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, volto a insistir que é pertinente a sua
manifestação, mas não neste período de Discussão de Pauta.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Então, em momento oportuno voltaremos à tribuna para
colocar a verdade, sobretudo, no seu devido lugar. Obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a
Pauta. Desiste. Está encerrada a Discussão Preliminar de Pauta.
O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, todos aqueles que
nos assistem, aqui, ou em suas casas. Traz-me hoje para usar o tempo de
Comunicação de Líder do Partido Comunista do Brasil, uma temática sobre a qual
me dedico, diariamente, que é a questão da moradia. A Casa tem acompanhado a
situação delicada, complexa em que vivem as famílias do Parque dos Maias. Todos
sabem que no início deste ano, sob a ameaça de despejo, conseguimos - mediante
uma ampla negociação, com a participação do DEMHAB, da SEHAB e a apresentação
de um cronograma de obras - que o Judiciário aguardasse até o final do ano a
construção dos trezentos terrenos previstos para as famílias que não
conseguiram contratar seus apartamentos no Parque dos Maias.
Infelizmente,
posteriormente, outra decisão judicial revogou esse acordo - que tinha sido
construído com grande dificuldade - e determinou o despejo dessas trezentas
famílias. Tanto que na quarta-feira passada, no final da Sessão, às 18 horas,
tive que me afastar dos trabalhos da Casa para acompanhar, Ver. João Antonio
Dib, uma reunião, conseguida através da Deputada Jussara Cony, com o Chefe da
Casa Civil, Deputado Flávio Koutzii, no sentido de encontrarmos uma solução. O
Ver. João Bosco Vaz, inclusive, recorda que naquele momento tive de usar da
palavra para me retirar e ir a Casa Civil; gostaria de relatar que nessa
reunião com: o Chefe da Casa Civil, Deputada Jussara Cony, DEMHAB, CUTHAB - por
mim representada - e moradores tivemos a satisfação de já contar com nova
decisão da justiça, Ver. Sebastião Melo, segundo a qual a reintegração de posse
só será efetivada após a Construtora Guerino pagar todas as suas dívidas. Além
desse problema, que é uma prestação de contas para esta Casa e para a
coletividade do Parque dos Maias, para que tenham conhecimento, acompanhamos
uma importante reunião, nessa terça-feira, com a comunidade do Túnel Verde I e
Túnel Verde II; são trezentas e sessenta famílias, algumas morando há mais de
dez anos, num loteamento irregular que vem sofrendo graves problemas de
enchentes e de desabrigo por conta dessa situação.
Contamos
com a presença da SPM, do Centro Administrativo Regional do Extremo-Sul-Restinga
e da comunidade e tiramos como encaminhamento uma nova reunião dentro de trinta
dias para que seja apresentada uma sugestão para encontrar uma solução
definitiva para esta comunidade.
Por último,
queria informar que a Comissão de Urbanismo, Habitação e Transporte desta Casa
- que tenho a honra de presidir - aprovou na sua última reunião a realização,
nos dias 26 e 27 de setembro, do Seminário “Reforma Urbana e Habitação”. Ver.
Cassiá Carpes, sei que V. Ex.ª acompanha, também, com preocupação esses
problemas. Contaremos com a sua presença.
Será aberto
quarta-feira o Seminário, à noite, com o painel “Problemática Urbana e
Habitacional Hoje”. Teremos um debate mediado pelo Ver. Sebastião Melo, com a
presença do DEMHAB, SEHAB e CEF. Também estamos convidando o Prefeito de
Montevidéu, Mariano Arana, que é urbanista, para nos trazer a experiência desse
país vizinho.
Na
quinta-feira dia 27, às 9h, teremos “Planejamento Urbano, Participação Popular
e Mercado Imobiliário,” com a participação da SPM, do COP, do SINDUSCON, para o
qual estamos convidando o ex-Vereador Lauro Hagemann por toda a sua história
nessa área de urbanismo.
Será
presidida pelo Ver. José Fortunati, às 14h, um novo debate: “Significado do
Estatuto da Cidade”, que acaba de ser aprovado e merece um estudo desta Casa, e
o conhecimento da sociedade. Teremos a presença do Deputado Federal Clovis
Ilgenfritz, que acompanha, lá no Congresso, a questão; o Dr. Jaques Alfonsín,
advogado reconhecido nesta temática, a Subcomissão de Habitação da Assembléia e
a UAMPA, que luta há anos pela aprovação do Estatuto da Cidade.
Concluo
Srs. Vereadores, dizendo que às 19 horas teremos o encerramento do Seminário
com o Painel “A Implementação da Reforma Urbana” que, com a aprovação do
Estatuto da Cidade, abriu uma ampla perspectiva, com a presença do Deputado
Federal Inácio Arruda, da CUTHAB, do IAB e da COMATHAB.
Com isso,
encerramos nosso pronunciamento, convidando desde já os Srs. Vereadores,
aqueles que o desejarem, para esse grande Seminário aprovado pela CUTHAB, na
reunião dessa terça-feira. Muito obrigado.
(Revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon solicita Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje.
(Obs.: Foi
apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Sofia Cavedon, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Apregoamos
a declaração firmada pelo Ver. Estilac Xavier, que informa o impedimento dos
Suplentes, Vereadores Darci Campani, José Valdir, Berna Menezes e Juberlei
Barcelos, impedidos de assumirem a vereança no dia de hoje.
O Ver.
Antonio Augusto Bernd está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
volto a esta tribuna, no espaço de Comunicação de Líder, para justamente fazer
uma referência a respeito dos 70 anos do IPE. Nós tivemos a honra de
homenageá-lo hoje, no início da Sessão. Uma homenagem institucional. E na
referência que o Ver. Marcelo Danéris, do PT, fez, ao contrário de homenagear a
instituição pelos anos de serviços prestados, não deu o respeito necessário a
esse momento importante da Instituição, quando fez uma avaliação crítica,
eventualmente de governos anteriores, especialmente do governo de Antônio
Britto, em, eventualmente, ter a intenção – como o Vereador afirmou – de
privatizar o IPE. Eu quero dizer que isso não é verdade.
Todos nós
sabemos que o PT ganhou as eleições ao governo do Estado em cima de informações
que não são verdadeiras e uma delas é essa, que o IPE ia ser privatizado. Como
pode uma autarquia ser privatizada? O Vereador precisa ter maior conhecimento
legal para não falar uma impropriedade dessas. Em segundo lugar, como pode uma
Instituição, como o IPE, estar sendo encaminhada à privatização se pagava
rigorosamente todos os direitos das pensionistas; mais de 4.500 pensionistas
recebendo pensão integral, recebendo rigorosamente em dia suas pensões e o 13º
salário e, em contrapartida, também os médicos, os hospitais recebendo
rigorosamente em dia até 1998, e a partir, justamente, de 1999, este Governo
começou a atrasar os pagamentos aos médicos e aos hospitais, levando à
instabilidade da Instituição. Essa é a verdade, aqui estão os documentos. Há o
extrato bancário das contas do IPE do dia 4 de janeiro de 1999, demonstrando quanto
o IPE deixou de dinheiro em caixa no Governo Antônio Britto. O atual Governo
não cumpre com as suas obrigações na Instituição.
Eu fiz uma
homenagem, enquanto Vereador, à Instituição, com a certeza de que dirigentes e
governos passam, mas os servidores que sustentam a instituição permanecem
firmes.
Eu desafio
o Governo do PT para que faça uma discussão, como está sendo feita nesta Câmara
de Vereadores sobre a previdência em nível do Município, para que não venham a
encaminhar as questões em nível do IPE exclusivamente por representantes do
Governo, ou seja, através de diretores só do Governo Olívio Dutra. Nós queremos
a participação dos servidores, a exemplo do que está sendo discutido aqui
através do Montepio ou da proposta da autarquia, os dirigentes serão os
servidores municipários. No Governo do Estado, eles não oportunizam a
representação dos servidores para dirigir os destinos da autarquia. É
importante restabelecer a verdade. Hoje o IPE passa dificuldades pela
incompetência do Governo Estadual que não cumpre a legislação, já que as
receitas estão previstas na legislação atual, cabendo ao Tesouro do Estado
cumprir com as suas obrigações. Os nossos servidores descontam 9% mensalmente
dos seus salários, dos seus proventos, dos aposentados. Ver. Marcelo Danéris,
convido V. Ex.ª para conhecer a realidade do IPE, para não ficar reproduzindo a
cartilha do seu Partido que quer desinformar a população; é importante falar a
verdade. Eu desafio, sim! É lamentável que não haja oportunidade de aparte,
desafio para, num debate, na primeira oportunidade que houver, para colocarmos
os dados efetivos, como demonstra claramente o balanço, publicado pelo Governo
do Estado. Há um superávit na área de assistência médica, mas, em
contrapartida, há atraso no pagamento dos médicos e hospitais. Por que isso
ocorre já que os recursos estão previstos no balancete?
Portanto,
Vereador, está feito o desafio. Vamos ao debate público, mas não vamos ficar
com essas inverdades colocadas à população. Essa foi a causa maior da vitória do
seu Governo no Piratini, com certeza a população não está mais sendo enganada e
levará para o ano que vem a mudança efetiva desses rumos que está levando o
Estado do Rio Grande do Sul, especialmente o IPE, uma autarquia que tem 70
anos, mas que teve uma história, sim, e que e este Governo está levando ao
fracasso efetivo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as emissoras de
rádio e jornais deram muito destaque à demissão do responsável pela área de
trânsito da Secretaria Municipal de Transportes, da EPTC, Sr. Fernando Lindner,
embora tivessem noticiado ao mesmo tempo também a demissão da assessora
jurídica da EPTC, Dr.ª Laura Emília. Do Sr. Fernando Lindner, eu continuo tendo
dúvidas sobre os reais motivos da demissão, se apenas administrativos, se
questões das políticas internas de tendências petistas, hoje em debate. Mas, eu
quero resgatar...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não lhe dei aparte, Ver. Adeli Sell. Mas eu quero
resgatar muito especialmente o assunto referente à demissão da Dr.ª Laura
Emília. Ninguém tocou no assunto; isso passou em branco. No entanto, Ver. João
Antonio Dib, a informação que eu tenho é que na verdade a demissão da Dr.ª
Laura Emília tem um caráter de gravidade superior. A informação que eu tenho é
que a Dr.ª Laura Emília se negou a assinar um parecer jurídico acatando a
pretensão da EPTC, de que o metrô de São Paulo venha fazer o projeto, venha dar
assessoria para o metrô em Porto Alegre, na Linha 2. E como a EPTC quer porque
quer que o metrô de São Paulo venha para cá, e a Dr.ª Emília entende que,
juridicamente, não tenham base legal, sobretudo os contratos que o PT adora
fazer dispensando licitação e ela foi demitida.
Acho que
esta questão é da maior gravidade e não pode passar em branco. Eu a trago ao
Plenário para conhecimento dos Srs. Vereadores, e quero dizer que quem fez
pressão sobre a Dr.ª Laura Emília é um cidadão da assessoria do Secretário
Bertotto, chamado Casper. Este é o responsável direto pela sugestão da demissão
da Dr.ª Laura Emília. Com quem pretendo falar nos próximos dias. Vou tentar
encontrar o seu telefone e pedir a possibilidade de confirmar esta situação, ou
não.
Mas,
entendo que este fato, de per si, justificaria
um convite a que o Sr. Secretário Luiz Carlos Bertotto se fizesse presente a
esta Casa para explicar, e para dar uma segunda explicação: por que, no lugar
de Fernando Lindner, reconhecidamente um Engenheiro especializado na área de
trânsito, foi nomeado um Farmacêutico, o Sr. Alexandre. Colocamos na EPTC um
Farmacêutico para cuidar do trânsito de Porto Alegre? A não ser que o
Farmacêutico tenha feito um curso também no PROPUR, ou na USP, ou em qualquer
outra universidade, para cuidar do trânsito de Porto Alegre. Diz o Ver. Cláudio
Sebenelo que é para fazer a desobstrução das artérias, mas então seria um
Médico e não um Farmacêutico. Acho que esta situação da EPTC é muito
complicada.
Hoje,
quando conversava e recebia estas informações, preocupei-me em trazê-las para o
Plenário, para que, inclusive, a liderança do PT possa, eventualmente,
rebatê-las, ou ao contrário, apoiar o pedido que pretendo encaminhar, na
segunda-feira, através de Requerimento, para que o Sr. Luiz Carlos Bertotto,
Secretário da SMOV, seja convidado a estar presente nesta Casa.
É
inadmissível - não a demissão, porque esta é simplesmente uma questão administrativa
- que se substitua um técnico que, independente de qualquer coisa, teve o
reconhecimento de todos nós, mesmo quando discordamos, e discordamos muitas
vezes do Sr. Fernando Lindner, mas o respeitamos e ele sempre nos respeitou,
mas colocar - com o perdão da pessoa que acredito não conhecer pessoalmente -
alguém de formação em Farmácia para cuidar de trânsito em Porto Alegre, demitir
uma assessoria jurídica porque ela não quer corroborar um contrato sem
licitação, o que se esconde por trás disso? Vou aguardar as respostas da
liderança do PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra, para uma
Comunicação de Líder pelo PL.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
quero fazer uso do tempo de Liderança do meu Partido, o Partido Liberal, no dia
de hoje para falar de um assunto, sobre o qual muitos Vereadores já se ocuparam
nesta tribuna: a segurança na Cidade de Porto Alegre.
Sr.
Presidente, é um caos a situação em que se encontra a segurança na Cidade de
Porto Alegre. Isso nos assusta. Nós temos sido procurados por muitas pessoas
nas ruas, nas vilas, enfim, que reclamam e falam da insegurança em que estão
vivendo no dia de hoje. É incrível, Sr. Presidente, vermos os comerciantes, os
lojistas em pequenos, médios e até grandes comércios, trabalhando para
conquistar ali o sustento da sua família, tendo que trabalhar atrás das grades
com medo, mediante a insegurança ora estabelecida em nossa Cidade.
Eu venho
aqui em nome, não só daqueles que me elegeram como Vereador, mas em nome de
todo o povo gaúcho para que o Governo, através do seu Secretário de Segurança,
tome providências e providências enérgicas, porque a situação da segurança já
não é mais possível resolver por meio de um efeito paliativo. Tem de ser feito,
Sr. Presidente, algo enérgico, porque a situação está de mal a pior. Pessoas
que nos procuram, fatos que nós temos visto nos jornais e acompanhado pelo
rádio e pela televisão demonstram que, como se não bastasse o desemprego, como
se não bastasse o problema da saúde, também o problema da segurança tem tirado
o sossego, tem tirado o sono do povo porto-alegrense. E esse povo exige, do
Governo, exige do Secretário da Segurança, que venha a ser feito algo de
imediato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vamos verificar o quórum para a entrada no período da
Ordem do Dia. Solicitamos que os terminais sejam liberados para que os
Vereadores possam registrar as suas senhas.
O Ver.
Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder por parte do
Partido dos Trabalhadores.
Só um
minuto, Ver. Marcelo Danéris. Houve um probleminha agora, pois os Vereadores já
haviam disponibilizado a senha e...
Vamos
acertar com os Vereadores o seguinte: Fica muito difícil o controle do quórum
neste momento. Com a palavra o Ver. Marcelo Danéris.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o
Ver. Antonio Augusto Bernd esteve nesta tribuna fazendo um desafio a este
Vereador para fazermos um debate sobre o IPE. Eu quero dizer que não só por
parte deste Vereador como, também, por parte do Partido dos Trabalhadores o
desafio está aceito. Eu tenho certeza de que, a qualquer momento, nós poderemos
realizar o debate sobre o IPE. Porque, em nenhum momento, este Vereador esteve
nesta tribuna, quando da homenagem pelos 70 anos do IPE para ser desrespeitoso.
Fiz uma análise histórica, não só do IPE, mas deste País e deste Estado, o que,
creio, seja importante para compreendermos quais são as dificuldades de um
instituto como o IPE.
Este País
realizou e está realizando um processo neoliberal de desmonte do Estado
Brasileiro: privatizações das empresas públicas, desmonte do parque industrial
brasileiro, demissão de servidores, concentração de receita, pagamento de juros
e repasse dessas receitas para as empresas privadas e, por conseqüência, a
desresponsabilização do Governo Federal com as políticas públicas, sociais, ou
seja, o atendimento à população.
Esse modelo
foi implantado neste Estado durante quatro anos, por um Governo, o que nos
antecedeu, exatamente nas mesmas linhas: desmonte do Estado; demissão dos
servidores com o famoso PDV; venda do patrimônio público; desresponsabilização
do Estado para com as políticas públicas e sociais; repasse do orçamento
público para grandes multinacionais, empresas privadas em valores altos, mais
de 200 milhões, alguns chegando até 600 milhões para um Estado que vive as
dificuldades que o nosso Rio Grande do Sul vive.
Isso é um
modelo de governo, um modelo econômico e o que fez esse modelo? Esse modelo
pediu a extinção da COHAB, do IPE, vendeu a CRT, a CEEE, queria vender o
Banrisul, a CORSAN, mas esse é um modelo que tem uma lógica. Havia um processo
de demissão de servidores estaduais que continuaria se tivesse ocorrido a
vitória do Governo anterior, do Governador Antônio Britto. Mas esse corte foi
dado no Estado, porque um outro projeto assumiu, ainda incompreendido por
muitos setores da oposição e isso a população gaúcha tem acompanhado, dada a
intensidade do ódio, do rancor, do revanchismo feito por vários partidos na
Assembléia Legislativa.
Estamos
acompanhando, agora, a CPI da Segurança - que não é mais da Segurança, que
virou CPI do PT - que perdeu o seu rumo, porque organiza farsas para tentar
atacar o Partido dos Trabalhadores, no sentido de que ainda não assimilou o
resultado das urnas de 1998. Esse outro projeto, democrático e popular, ele
inverte a lógica do projeto neoliberal. É o Estado que, conjuntamente com a
sociedade, com a participação popular, aplica e resgata o Estado do Rio Grande
do Sul. Resgata a qualidade de seus serviços, resgata e recupera órgãos como o
Banrisul, como o IPE, como a CORSAN, com muitos sacrifícios, é verdade, porque
não podemos esquecer que eles sofreram um processo longo, histórico de
desmonte, de dívidas, e o IPE é um desses casos. E o IPE poderia ter sido
extinto exatamente com a possibilidade da vitória, na época, do candidato
Britto.
É isso que
é preciso ser compreendido pelos servidores. O esforço deste Governo, deste
modelo e deste projeto, que vai na direção de quem quer recuperar o IPE e não
extingui-lo. De quem quer manter os servidores e não demiti-los. E eu brinquei
aqui com o Ver. Bernd que, em vencendo o Governo anterior, se ele se mantivesse
aqui, além de ter sido extinto o IPE, os servidores poderiam estar jogados à
própria sorte num PDV qualquer, que foi tantas vezes realizado pelo governo
anterior. E mais, sequer uma conta no Banrisul poderiam ter, porque o Banrisul
também poderia estar vendido neste momento, e que, hoje, cumpre um papel
fundamental no resgate deste Estado e da nossa economia. E é por isto que aqui
não tem apagão, é por isso que aqui não tem greve na segurança, é por isso que
as empresas do Brasil todo estão vindo para cá, porque é um Estado que está a
caminho da recuperação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da próxima vez em
que me convidarem para participar de uma reunião da Mesa e das lideranças, eu
vou pensar dez vezes, porque tudo o que lá se combina aqui não se faz.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quando encerrou a Sessão, na quarta-feira, eu fui
diretamente ao meu gabinete, busquei a Lei Orgânica, mandei buscar a legislação
federal e até as 18 horas de ontem, nós elaboramos um Parecer para ser
analisado neste Plenário em razão das Emendas apresentadas. Mas, a mim, me
parece que não querem resolver. A mim me parece que só querem obstaculizar. E
eu tenho todas as restrições, não tenho mais paciência para ver o que aqui
ocorre em matéria de Comunicação de Liderança. Ou se faz um Regimento cheio de
artigos, só o 227 tem cinco: a, b, c, d. O que é isso, meu Deus do céu? Ora,
pelo amor de Deus! Qual foi a Comunicação de Líder da maior importância aqui?
Até vou abrir uma exceção ao Ver. Antonio Augusto Bernd, porque homenageou os
70 anos do IPE, e 70 anos não se faz todos os dias; o Ver. Antonio Hohlfeldt
também colocou um fato aqui, que precisavam ser comunicadas à Casa: demissões
estranhas, que devem ser analisadas pela Casa.
Os
problemas de habitação devem ser tratados pela CPI da Habitação; os outros
problemas que aqui ocorrem, batem e rebatem, e termina dando briga. Eu não
entendo por que; nós precisamos é trabalhar. Não é possível continuar assim.
Daqui há pouco só terão moções e as que aqui ocorrem são as coisas mais
estranhas, nem sabem redigir uma moção. Há uma moção, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, de nº 121; essa não é votada, vamos votar a nº 197. A seqüência
me faz pensar que há 76 outras entre elas; a do Ver. João Carlos Nedel e a que
querem votar agora. Isso é um absurdo! Chega de moção; vamos ao trabalho! Ao
trabalho! Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos a presença do Deputado Federal Tilden
Santiago, do PT de Minas Gerais, que é candidato à Presidência Nacional do
Partido. Receba as saudações desta Casa, Deputado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, o nosso Regimento, no art. 19, letra
“o”, dispõe sobre as atribuições do Presidente da Câmara de Vereadores e diz:
(Lê.): “São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste
Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas, decidir
sobre questões de ordem, e em caso omisso, o Regimento determina o registro das
decisões para a solução de casos análogos e futuros”. O art. nº 194 dispõe,
diz: (Lê.): “Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de
Ordem. Parágrafo primeiro: Em caso de discordância e com a decisão do
Presidente, cabe ao autor da Questão de Ordem recursos ao Plenário, ouvida a
Comissão de Constituição e Justiça.”
Tive
informações da minha Liderança de que a decisão do Presidente foi de não
decidir, e que remeteria a matéria no que tange à questão da Emenda do referendum à Comissão de Constituição e
Justiça. Está, de forma caracterizada, violentado o Regimento nesses
dispositivos e suprimido um princípio democrático. O princípio recursal está
sendo retirado, o que existe em Poder Legislativo, e em Poder Judiciário.
Por esse
motivo, Senhor Presidente, eu peço, neste momento, que eu seja substituído pelo
meu Líder, porque houve aqui uma violência ao direito, que eu, como bacharel,
não posso aceitar. Solicito a minha substituição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, é um direito que lhe assiste. Só que V.
Ex.ª não participou da reunião. Foi acordado entre os líderes e V. Ex.ª deveria
submeter-se à sua liderança.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Esta Questão de Ordem é no sentido de dizer que o
acordo das lideranças, que ainda não foi transmitido para o Plenário pelo
Presidente da Casa, mas da decisão do Presidente, que pode fazer o que quer,
inclusive mandar para a Comissão de Justiça, cabe recurso também à própria
Comissão de Justiça. É claro que o Presidente da Casa tem todo o direito, se
assim o quiser, de se assessorar da Comissão de Justiça para saber o que quer.
Eu fico
apalermado vendo a atitude do Ver. Juarez Pinheiro, que se retira do Plenário,
abrindo mão de representar o seu público aqui para dar o seu voto e suas
opiniões. É uma pena que o Vereador haja dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Luiz Braz, daqui a pouco vamos entrar na Ordem
do Dia e esta presidência vai solicitar aos demais Vereadores que esse assunto
seja matéria de discussão.
Ver.
Reginaldo Pujol, V. Ex.ª é Vereador antigo e sabe que todo o Vereador pode
pedir uma Questão de Ordem se for uma Questão de Ordem. E esta presidência vai
acolher ou não.
O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi da Liderança do PT, aqui, em
uma Comunicação de Líder, algumas frases que deveriam ser até censuradas,
porque elas vão atrapalhar a opinião pública. E a opinião pública tem de ser
bem informada. As pessoas têm de ser bem informadas. Um Vereador, quando vem à
tribuna não pode informar mal as pessoas que estão do outro lado, estão nos
ouvindo, porque ele causa um desserviço à democracia.
Disse o
Ver. Marcelo Danéris, aqui da tribuna: “...que em tempos de apagão ...” O que
nós estamos vivendo, aqui, no País, não é por causa da competência dos
administradores atuais que não estamos tendo apagão, ou que temos a energia
necessária para mantermos as nossas luzes acesas e as nossas indústrias
funcionando. Não é por causa dessa competência. Não podem vir aqui e mentir a
esse ponto! Ora, 50%, mais ou menos, da energia que precisamos, aqui, entram de
fora. Boa parte dessa energia vem de Itaipu. E o pior é o seguinte: a
Hidroelétrica de Itaipu, que fornece parte da energia que é consumida pelo Rio
Grande do Sul, em uma certa época - quando foi construída - recebia as maiores
críticas do PT. E hoje é uma das fornecedoras da energia que nós temos aqui. E
se pegarmos a Usinas de Itá, Machadinho, Dona Francisca, a Termoelétrica de
Uruguaiana, vamos ver que todas essas obras elas tiveram articulação no Governo
Brito e tiveram participação de capital privado, de empresas privadas.
Então eu
vejo o PT vir para cá se adonar de tudo isso. E quando fala do IPE, eles tinham
de vir aqui e dizerem como eles estão prometendo, agora, para os funcionários públicos
municipais, cobrar 6% ou 4,75%, para manter a Previdência dos Municipários,
quando no Estado também as promessas eram essas, na época em que eles queriam
chegar ao Governo do Estado. E as pessoas acreditaram nessas promessas.
Só que
agora o funcionário, se quiser ter Previdência, vai passar a descontar 17%! E
quando se fala em Previdência do INSS - que eu não gosto também - vemos que
estão descontando mais do que essa previdência que todos nós criticamos. Aqui,
no Município de Porto Alegre eles querem implantar o seu modo de fazer a sua
previdência. Por isso continuamos sendo contrários a essa forma preconizada
pelo PT de se adonar do patrimônio que pertence aos municipários, e, depois de
algum tempo, de dilapidar esse patrimônio, porque, afinal de contas, as
principais emendas que os funcionários querem...
O meu amigo
Darwin Ribas inclusive me apresentou, com muita boa-vontade, uma de suas
emendas para que a previdência possa ser bem administrada, bem fiscalizada.
Mas, Darwin, podes ter a certeza absoluta de que essas emendas eles não vão
querer aprovar aqui! Eles vão querer aprovar aquela que é do Ver. Estilac
Xavier para o art. 65, que entrega para a Secretaria da Administração todo o
direito de fazer as alterações que quiser nos benefícios daqueles que vão-se
aposentar. É essa a Emenda que eles querem! É essa a que eles apresentaram! E
vão apresentar todas as outras que vão-lhes dar o direito de fazer, a ditadura
que sempre fizeram!
O que nós
temos no nosso Município? Uma ditadura! O que nos temos no Estado? Uma ditadura
disfarçada através de uma carga muito grande de publicidade que vem enganando
as pessoas, e de discursos como o do Ver. Marcelo Danéris, contando um monte de
mentiras e iludindo as pessoas. Vamos parar de mentir! Essa é a única coisa que
eu peço! Vamos parar de mentir para que a opinião pública possa realmente saber
o que vai decidir, e, se Deus quiser, vamos trocar essa ditadura por uma
democracia nas próximas eleições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência informa que a solicitação do Ver.
Juarez Pinheiro foi verbal, e até agora não chegou nenhuma comunicação oficial
da Liderança do PT dizendo se vai substituir o Ver. Juarez Pinheiro ou não.
Neste momento, ele, simplesmente, só se ausentou do Plenário.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro que comecemos os trabalhos apreciando o PDL
nº 008/01, em virtude de ser um Projeto que se refere à viagem do Vice-Prefeito
e tem um prazo.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, há uma moção tramitando aqui, desde
segunda-feira, sobre os depósitos judiciais. Essa matéria está marcada para ser
votada na Assembléia Legislativa na terça-feira, dia 14. Portanto, ela deve ser
apreciada hoje. Requeiro, então, que ela seja colocada para ser votada em
segundo lugar, sendo submetida à apreciação depois do Projeto de licença para a
viagem do Sr. Vice-Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Conforme entendimento desta Presidência, nós
apreciaremos, em primeiro lugar, o PDL nº 008/01 e depois voltaremos aos demais
projetos novamente.
Em votação
os Requerimentos de autoria da Ver.ª Helena Bonumá e do Ver. Sebastião Melo.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS. Com os votos contrários dos
Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3185/01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/01, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que
autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 11 a 19 de agosto
de 2001, para viajar à França e à Espanha.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o PDL nº 008/01. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos, aqui, para autorizar o
Vice-Prefeito desta Cidade, o Sr. João Verle, a passar alguns dias na Espanha,
participando, lá, como palestrante, do curso “Globalización, Poder Local e Democracia Supranacional”, a convite da Universidad Complutense de Madrid. Imaginem só, os
senhores. A Ver.ª Maristela Maffei diz que é uma honra para Porto Alegre o
nosso Vice-Prefeito ir até lá para fazer esta palestra.
Eu acredito
que o Prefeito e o Vice-Prefeito do PT, sempre que assumirem, devam, ao invés
do Diploma, como Prefeitos, receber um passaporte, porque eles ficam muito mais
no exterior do que aqui na Cidade. Estas viagens seguidas são para nada, porque
eles vão lá para nada fazer de bom para Porto Alegre. Nem o Dr. Tarso, quando
viaja, nem o Dr. João Verle, quando viaja, trazem nada de bom para Porto
Alegre. Nunca vi trazerem absolutamente nada do qual Porto Alegre pudesse-se
beneficiar com estas viagens. Mas, assim mesmo, eu tenho votado favoravelmente
às viagens do Dr. Tarso e do Dr. Verle por um motivo só, Ver. João Bosco Vaz,
estes dois, pelo menos, apesar de serem também grandes turistas internacionais,
mas eles, pelo menos, estão viajando sem ônus para Porto Alegre. Penso que as
esquerdas estão com muito dinheiro, pois estão patrocinando adoidado, como todo
mundo sabe, essas viagens todas, para que o comunismo se instale aqui na
Cidade. Mas, no passado, o outro Prefeito, que também era viajante, o Dr. Raul
Pont, este eu votava contra. Por quê? Porque acontece o seguinte, além de ele
fazer o turismo internacional ele, ainda, fazia às custas dos cofres públicos.
Ele sempre que viajou ou quase todas às vezes que viajou, foi por conta de
Porto Alegre. Eu lembro até da Copa do Mundo, em 1998 - eu penso até que ele
foi o “pé frio” - ele estava lá, com o dinheiro de Porto Alegre. Ele foi lá
assistir a abertura da Copa do Mundo - não foi convidado por ninguém, mas foi
lá - e não trouxe naquela viagem nada para Porto Alegre. Além de não trazer
nada para Porto Alegre, fez outra coisa, ele fez uma viagem depois para fazer
uma palestra - isto foi denunciado aqui pelo Ver. João Dib, eu lembro na época,
pago por Porto Alegre - onde ele recebeu um cachê, para fazer a palestra. Se
isto acontecesse com os nossos Governos, o que aconteceria, Ver. Sebastião
Melo? Seriam tachados de corruptos. A pessoa seria colocada no cadafalso, seria
executada, mas como era o Dr. Raul Pont. A Ver.ª Maristela Maffei, que também é
técnica em turismo, faz muitas viagens, por isso, eu penso que ela apóia essas
viagens do Prefeito. Sr. Presidente, ...
(Aparte anti-regimental
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Por gentileza, esta Presidência solicita aos
Vereadores para não fazerem apartes anti-regimentais.
O SR. LUIZ BRAZ: Não são nem os Vereadores. É que, muitas vezes, tem algum gaiato,
enfiado no meio do público, que resolve fazer a sua piadinha, porque tem que
justificar: “Eu vou lá; vou bater o ponto lá na Câmara” – ele tem de justificar
para o Prefeito que ele esteve aqui – “Olha, Sr. Prefeito, eu estive lá e eu
fiz lá o meu papel”, então ele vem aqui e faz as piadinhas dele. Mas eu quero
dizer que, como é sem ônus para Porto Alegre, nós vamos votar favoravelmente.
Graças a Deus não tem mais aquela prática do passado do Dr. Raul Pont, de
viajar por conta de Porto Alegre, por conta dos cofres públicos, fazendo o seu
turismo. Como o PT gosta muito de turismo, vamos favorecer a que eles viajem, e
que possam, lá na Espanha, falar sobre a globalização, o Dr. João Verle é um
especialista em globalização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o
PDL nº 008/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ser breve.
Esta é a viagem do quadrimestre do Vice-Prefeito João Verle - não sei se é
Prefeito hoje, eu nunca sei - para o exterior: abril, agosto, depois em
dezembro. Já são 15 dias agora, tudo bem. Mas uma coisa só: não é sem ônus para
o Município. Porque, no lugar do Secretário do Governo João Verle,
Vice-Prefeito da Cidade, vai entrar outro Secretário do Governo; então, tem
ônus. Em segundo lugar, eu creio que lá vão tratar das divergências, das
diferentes equações petistas entre João Verle e Flávio Koutzii, e a coisa deve
vir melhorada para o Rio Grande do Sul. Portanto, ao Prefeito ou Vice-Prefeito
ou Secretário do Governo João Verle boa viagem, feliz retorno, saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para
encaminhar o PDL nº 008/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando um dos
membros desta Casa viaja para fora de Porto Alegre parar tratar de assunto
particular, nós somos e devemos ser automaticamente descontados naquela
remuneração que faz parte do nosso mandato. Eu, até hoje, não fui informado e
não sei se, quando o Prefeito viaja para fora do Município para tratar de
assuntos que não os do Município, mas de interesses partidários, particulares,
internacionais, ele também é descontado da sua remuneração, Ver. João Dib,
tanto no principal quanto na sua verba de representação.
Quero
comunicar aos Sr. Vereadores, especialmente ao Ver. Estilac Xavier na condição
de Líder do PT - uma questão de respeito a S. Ex.ª – que a partir deste pedido,
sempre que o Prefeito viajar para o exterior para cumprir funções que não sejam
aquelas específicas da representação do Município, a Bancada do PSDB votará
contra. E votará contra com base no artigo 92 da Lei Orgânica de Porto Alegre
que é muito claro: (Lê.) “O Prefeito pode licenciar-se, fundamentalmente, para
tirar férias, uma vez ao ano” - e, certamente, o Prefeito Tarso Genro não
completou o período regulamentar de férias que lhe seriam devidas - “para
tratamento de saúde ou a serviço público da cidade, com roteiro, devidamente,
especificado, justificado e comprovado”. Ora, o Sr. João Verle, que já está
substituindo o Sr. Tarso Genro que, por sua vez, já se encontra viajando
também, vai à Espanha para participar de um Seminário sobre Globalização e vai
à França para participar e de um Seminário da Democracia Radical, o que não tem
nada que ver, evidentemente, com interesses da Cidade de Porto Alegre, muito
menos do funcionalismo.
Entendo,
Sr. Presidente, que esta Casa tem sido bondosa demais e, até diria omissa, em
não fazer cumprir a outra parte da Lei Orgânica que diz que a todo o
afastamento do Prefeito corresponde, quando da sua volta, a apresentação de um
relatório, Ver. Luiz Braz. Não me consta que, jamais, o Prefeito Raul Pont, o
Prefeito Tarso Genro e agora o Vice-Prefeito João Verle tenham apresentado
qualquer relatório a esta Casa do que foi feito. E argumentar, por outro lado,
de que o afastamento com ônus para quem convida, significa não haver despesa
para cofre público, evidentemente não corresponde a verdade. Não corresponde a
verdade por um problema muito simples: como a Cidade não pode ficar,
formalmente, sem um mandatário, há uma cascata de substituições que chega até a
esta Casa. Mas é evidente que a função de Presidente da Casa, com a sua verba
de representação não é semelhante a função de Prefeito da Cidade. É evidente
que um Vice-Presidente da Casa, ao assumir a função do Presidente, que estará
assumindo a função do Prefeito estará, automaticamente, onerando a Câmara e,
por conseqüência, os cofres públicos municipais, porque terá uma verba a mais,
pelo menos naquele período em que
estiver naquela função.
Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre que o Prefeito se afasta, gera
despesa! E, se o afastamento não representar os interesses da Cidade, gera uma
despesa absolutamente irregular porque é fora da sua função. Ninguém pretende
que o Sr. Tarso Genro ou o Sr. João Verle não participem de congressos, de
encontros, mas, talvez eles pudessem ter aprendido um pouco com o hoje
Governador Olívio Dutra. O Governador Olívio Dutra fez isso, sobretudo, depois
que deixou a Prefeitura de Porto Alegre, quando retornou ao Banco do Estado do
Rio Grande do Sul. Então, ele viajou à vontade, fez toda a representação
política que queria fazer em nome do PT, mas não enquanto Prefeito, como fez o
Sr. Raul Pont; não enquanto Prefeito como faz hoje o Sr. Tarso Genro e o
Vice-Prefeito João Verle.
Poderia,
ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores levantar uma última questão, a questão
da duplicidade de função: um Prefeito é Prefeito e não pode, ao mesmo tempo,
fazer uma outra representação, no caso, partidária, porque publicamente é
sempre Prefeito de Porto Alegre, mas não vai estar falando, necessariamente,
aquilo que, como Prefeito de Porto Alegre, eu gostaria que ele falasse,
inclusive no meu nome e daqueles que não votaram nele.
Eu encerro,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, portanto, fazendo o encaminhamento, em nome
da Bancada do PSDB será - a partir de hoje, em todas as ocasiões em que isso
ocorrer - contrária à licença do Sr. Prefeito Municipal. Obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para
encaminhar o PDL nº 008/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
talvez o tamanho de um homem, a sua estatura se meça pelo tamanho do seu
espírito.
Quando falo
isso, estou falando da idéia que se tem sobre uma cidade e qual é o papel de
uma cidade no contexto nacional e internacional. Há aqueles que acham que uma
cidade como a nossa - Capital de um Estado pujante como o nosso, com o povo que
tem, com a aqui celebrada posição democrática do embate das idéias - há os que
pensam e se satisfazem com isto, de que o Prefeito, o Vice-Prefeito e corpo
dirigente de uma Instituição - como a Prefeitura da Capital de um Estado como o
nosso – é apenas um síndico, que trata da água, do esgoto, varre a rua e assim
está e deve ficar. Não é. Um dirigente de uma cidade, que quer estar à altura
dos desafios que envolvem a internacionalização da cultura, a
internacionalização do capital, a internacionalização do comércio tem que estar
atento e colocar a sua cidade nesse nível.
Portanto,
quando se tem dirigentes nessa estatura e que são convidados seguidamente,
inclusive causando problemas para sua própria agenda, significa o
reconhecimento de que a cidade escolheu dirigentes com estatura em nível
internacional para debater em qualquer fórum e qualquer instância e não
paroquial.
Esta é a
agenda que Porto Alegre está colocada. Deveria orgulhar esta Casa, quando o
Prefeito é convidado para ir ao México, aos Estados Unidos, à França, à
Alemanha, à Paris, à África, para falar da sua Cidade. Há divergências
políticas? Evidente que existem. Agora, uma coisa não poderia haver, é a
pequenez de espírito que dá, talvez, a altura política de determinadas
colocações, quando o Prefeito é chamado e é colocado em evidência e, colocando
em evidência a nossa Cidade.
Quando o
Presidente Fernando Henrique Cardoso viaja, independente da comitiva que ele
leva, de duzentos, trezentos homens, ele o faz representando o Brasil. Se o faz
trazendo para cá benefícios, deve ir, deve prestar conta, mas não fazer como
fazem determinados ministros que tiveram que ser afastados, que usavam os
jatos, para fazer viagens até onde? Fernando de Noronha. Não! quando aqui
estamos nos licenciando, viemos frente a este órgão legislativo para pedir a
autorização. E o Prefeito foi, e foi autorizado, e o Vice-Prefeito está indo,
está indo para participar do quê? De um convite pessoal feito como
Vice-Prefeito da Cidade de Porto Alegre e que nos honra muito, porque vai lá
falar sobre um sistema de organização de como se faz a gestão pública dos
recursos de Porto Alegre, que passa a ser um exemplo para todo o País e para
vários países. Não vai só falar o Vice-Prefeito sobre as questões da
democracia, da gestão pública e da transparência dos recursos, vai lá se
encontrar, também, com a Sra. Ana Strade, que é responsável pelo sistema de
água de Paris; vai se encontrar com o Sr. Pierri Mansat que é responsável pelo
sistema de água e abastecimento de Ille de France, que interessa muito a nossa
Cidade, porque agora estamos nos vendo com que? Com o Projeto nº 4147, que pode
significar a privatização de água e esgoto em todo o País. Isso interessa ou
não interessa a nossa Cidade? Claro que interessa. E ele vai sem ônus, porque
vai ser pago pelas entidades que o convidaram.
Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.ª o seguinte: a oposição
às idéias não pode obscurecer a racionalidade, quando se confrontam a fatos,
como mera retórica política, que visa desgastar, que visa tentar acumular sobre
aspectos negativos da realidade e muito pouco se tem ganho com isso. Aliás, a
Cidade de Porto Alegre é um exemplo típico disso. Há pouco foi colocado, aqui,
o caso da nossa companheira, a nobre Ver.ª Maristela Maffei, que fez uma única
viagem de representação desta Casa, aprovado por esta Casa, como se fosse um
ato absolutamente sem controle, e não é. Então, temos que resgatar isso, porque
as pessoas que estão nos assistindo, através do Canal 16, têm que saber com
clareza o que acontece aqui. Os fatos não podem ser isolados, e o Prefeito e o
Vice-Prefeito podem e devem viajar e devem prestar contas disso, é preciso ser
autorizado e é isso que tem sido feito.
Para concluir, Sr. Presidente, sei que todos os Srs.
Vereadores, os nobres colegas que tenho nesta Casa, são homens de estatura e
estão à altura do seu espírito.
Portanto, a minha Bancada está encaminhando favorável à
viagem do Vice-Prefeito, sem ônus, para o bem da Cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para encaminhar o PDL nº 008/01.
O SR. NEREU D’AVILA:
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhores que nos distinguem
com suas presenças, nesta tarde de sexta-feira, dia 10 de agosto. O Vereador
Líder do PT tem, muitas vezes, argumentado com uma lógica bastante plausível e,
inclusive, merece todo o nosso respeito. Só que a sua argumentação neste meio
de tarde, não foi consistente. No nosso modesto entendimento. S. Ex.ª apenas
quis enveredar para o caminho de que há que se ter a visão do Partido dos
Trabalhadores e que a sua Administração tem, a respeito da representatividade
ou não, de uma viagem ou da saída do Município.
Ora, o que
está acontecendo - falo em nome da Bancada do PDT, ou pelo menos pela sua
maioria - nós estamos começando a ficar preocupados com o número de viagens. Na
Legislatura passada, nós sempre encaminhamos favoravelmente às viagens do
Prefeito Raul Pont, mas a atual Administração tem nos surpreendido de maneira
avassaladora pelos números. A matemática não falha. De sete meses, oito meses,
de Administração não completados, quase 1/3, ou seja, dois meses foram de
viagens. Ausências do Sr. Prefeito, muitas vezes justificadas, como disse o
Vereador que falou antes mim. É evidente que, muitas vezes, tem que se deslocar
para buscar questões em Brasília pertinentes, e até alguma viagem de
representatividade, mas há um gritante exagero nessa situação. É uma questão de
visão política, porque não se justifica a aceitação de todos os convites. Nós
recebemos convites também; no mês passado, eu recebi um convite com uma pauta
muito interessante sobre problemas de água e esgoto de um congresso em Miami.
Eu poderia ter requerido à Câmara, se todos os convites tivessem que ser
atendidos, mas isso custa dinheiro, há ônus.
O Líder do PT disse que não há ônus, mas o Ver. João Antonio Dib disse que há ônus de forma indireta. Há substituição para cá, para lá, tem de haver quem responda pela vaga aberta, e por aí vai. Aliás, o que está ficando ruim - acho que o PT deveria preocupar-se - é que ele sempre quis se destacar como fora dos Partidos tradicionais até na maneira de administrar. Vejam, por exemplo, falando-se em viagem, a questão do helicóptero. O que observei ontem nos jornais? Como foi justificado um contrato de helicóptero para a Casa Civil, além do helicóptero do Governador? O que se tentou fazer? Não o discurso inicial que nós admirávamos, do Sr. Olívio Dutra, na sua modéstia, inclusive no exagero do uso de helicóptero do Sr. Antonio Britto no final de seu governo. Ontem, o que fez o PT nos jornais? O Partido quis justificar um erro, praticando outro erro, mas não se justifica um erro através de outro. Colocaram que o Sr. Britto gastou “tanto” com helicópteros em contratos, mas isso não justifica que o PT quebre um dos seus fundamentos, que é exatamente a sua maneira comedida de Administração. Não precisa de helicóptero, é claro que o deslocamento é mais rápido, mas isso mostra que ele está fazendo, embora mais parcimonioso, exatamente aquilo que criticava no outro.
E hoje está no jornal Correio do Povo uma coisa grave que teria dito o Ver. José Fortunati em relação a que tem de obedecer ao chefe. Eu não entendi. É grave! Não foi desmentido até agora! Então, estou sentindo que coisas, como denúncia de uso de poder para beneficiar o Sr. Dirceu, em nível nacional, demonstram que o PT empolgou-se, um pouco, com o poder.
Nós, do
PDT, pensamos que há exagero nessas viagens, e que a Câmara tem o direito, sim
- ao contrário do que pensa o Líder do PT - de, em nome da população,
questionar. Não somos contra a viagem em si, mas contra o exagero das viagens.
Portanto, está aberta a questão. Eu vou votar contrário à viagem. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar
o PDL nº 008/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço a homenagem daqueles que ao
dizerem "Vereador Federal", reconhecem que este Vereador, além de
tratar as questões da Cidade, diuturnamente - como os problemas da moradia e da
saúde - tem a capacidade também de denunciar esse Governo Federal, que leva o
Brasil para a barbárie e para a sua liquidação enquanto Nação.
Entrando no
encaminhamento desta questão, quero dizer que esta discussão me causa
perplexidade. Um Vereador que há pouco veio aqui e disse que não se deveria
usar a Liderança para coisas supérfluas; mas veio aqui para usar da palavra e
simplesmente criticar o governo por uma viagem que ele vai apoiar. E foi o que
fez a imensa maioria. Usaram da Liderança, usaram o tempo desta Casa para
criticar o governo, mas vão apoiar. Isso é usar da Liderança e do encaminhamento
somente para a crítica política ao governo.
Outra
perplexidade: o Prefeito e o Vice-Prefeito desta nossa Cidade são convidados
por diversos países, diversos governos. E certamente os governos, os países é
que estão errados... São convidados por personalidades mundiais, por
universidades, por organismos internacionais; mas são estas personalidades que
estão erradas... O povo de Porto Alegre elege uma vez, reelege duas vezes,
reelege três vezes, reelege quatro vezes esta administração; e certamente é o
povo que está errado. São os "soldadinhos do passo certo." São eles
que, contra o povo de Porto Alegre, contra as personalidades mundiais, estão
certos. É a velha história do “soldadinho do passo certo”. É bom que a
população de Porto Alegre veja isto.
Vejam bem:
a viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, é prestígio para Porto Alegre, é
prestígio para a Prefeitura, que hoje é dirigida pela Frente Popular.
Existem
países, existem cidades, que pagam milhões para poder sediar um congresso;
pagam milhões para sediar uma copa do mundo; pagam milhões para sediar uma
olimpíada, porque sabem que isto dá visibilidade e que isto prestigia e ajuda
as suas cidades, os seus países. Mas, aqui temos um grupo de Vereadores que é
contra que Porto Alegre seja prestigiada em todo mundo. Por que Porto Alegre
foi escolhida para sediar o 1º Fórum Social Mundial e para sediar também o 2º
Fórum? Porque é uma referência nacional e internacional, que a própria ONU
reconhece.
Então,
acordem Srs. Vereadores que têm esta posição retrógrada! O mundo está aí e
Porto Alegre escancara as suas portas e envia as suas lideranças para que, cada
vez mais, esta realidade seja conhecida. Usando uma linguagem esportiva, Ver.
João Bosco Vaz, parece-me aquele time tacanho em que o seu craque é convocado para
a seleção nacional, e este time tacanho, incapaz de compreender a valorização
da sua equipe por ter um jogador convocado, a valorização do seu jogador, é
contra, protesta porque o "Felipão" convocou o seu jogador. Parece
uma piada!
Quero
concluir, dizendo que a Bancada do PC do B encaminha favoravelmente, e procura
alertar a estes Vereadores que aqui vieram se manifestar contra, mas que, no
fundo, no fundo, sabem da importância dessas viagens, e votarão junto com a
Bancada do PC do B, favoravelmente. Muito obrigado.
(Revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra para
encaminhar o PDL nº 008/01.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Vereadores, como
Vereador Suplente da Bancada do PMDB, estando eventualmente ocupando esta
tribuna, das cinco sessões que estive presente, pelo menos em três sessões
passou para ser votado autorização de viagem ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito.
Numa dessas
oportunidades, inclusive nesta tribuna, dizia que havia uma semelhança muito
grande entre o Prefeito Tarso Genro e o Presidente da República Fernando
Henrique Cardoso em relação a viagens. Agora vejo, em função das manifestações
dos Vereadores, que não é uma coincidência nesses três dias que eu estive aqui,
mas que é permanentemente uma prática do atual Prefeito e Vice-Prefeito
viajarem.
Por isso,
gostaríamos de dizer que no discurso o PT tem um tipo de encaminhamento
diferenciado ao Governo Fernando Henrique Cardoso, mas, no entanto, tem uma
prática muito semelhante, como há, efetivamente, em relação ao arrocho
salarial, praticado pelo Governo Federal aos servidores federais e também pelo
Governo Estadual Olívio Dutra em relação aos servidores estaduais. O PT
encaminha uma ADIN para exigir a revisão anual dos salários, que foi deferida
em nível federal, mas aqui no Estado do Rio Grande do Sul há outra prática.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Eu solicito que os Srs. Vereadores, líderes das
Bancadas, venham, frente a esta mesa, para uma rápida reunião.
(Tumulto no
Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Volto a insistir, Srs. Vereadores, esta Presidência,
solicita uma reunião com os Líderes de Bancadas.
Vereador
Bernd, eu lhe asseguro a palavra, mas vou fazer nova convocação.
(Tumulto no
Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Atenção, este Vereador, convoca os Líderes de Bancadas
a se dirigirem à Presidência, por gentileza! Todos os Líderes aqui presentes.
Por gentileza, Srs. Líderes, aqui na Presidência! Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Reginaldo Pujol, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Nereu D’Avila, Raul Carrion,
Valdir Caetano e Cassiá Carpes, Vereadores Líderes das diversas Bancadas, por
gentileza, uma reunião rápida com esta Presidência!
Estamos convidando
e convocando todos os Líderes de Partidos. Gostaríamos que todos comparecessem.
Estão
interrompidos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 13h38min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - às
13h42min): Reiniciamos os trabalhos
interrompidos de uma forma não muito usual, pois interrompemos com Vereador na
tribuna.
O Ver.
Antonio Augusto Bernd está com a palavra para discutir o PDL nº 008/01.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como eu dizia
enquanto o PT critica ações do Governo Federal, aqui, no Rio Grande do Sul, em
Porto Alegre, tem uma outra prática, justamente aquilo que critica faz aqui, da
mesma forma, como são essas viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Como também
eu dizia, exigia do Governo Federal o cumprimento da Constituição que determina
a revisão anual do salário dos servidores federais e que teve ganho de causa no
Supremo. No entanto, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, pratica o maior
arrocho salarial da história do funcionalismo público estadual. Os servidores
do IPE, por exemplo, há dois anos e meio, passados desse Governo, sem nenhum
centavo de reajuste.
Por isso,
nós queremos denunciar, da tribuna, que o Governo do PT tem um discurso quando
é Governo, mas quando é oposição tem outro tipo de postura. Daí a nossa
denúncia, neste momento, e o nosso repúdio a esse tipo de postura, de prática,
especialmente essas viagens que eventualmente não tem a justificativa e que foi
colocada pela maioria dos líderes dos Partidos. Sem falar, também, no que já
foi dito de que eu, em outras oportunidades, já apoiei as viagens do Prefeito e
do Vice-Prefeito, mas como também já dito pelo Ver. Raul Carrion, critico e
votei a favor, mas, hoje estou criticando e votarei contra, justamente por essa
postura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio
Dib, o PDL nº 008/01.
Solicito ao
Ver. Fernando Záchia que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a votação.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, com base no Regimento, eu peço para
segunda-feira a Renovação de Votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Primeiramente, Ver. Estilac Xavier, apregoamos o
resultado para que V. Ex.ª possa efetivar esse Requerimento. Por 15 votos NÃO e 14 votos SIM, num total de vinte e nove Vereadores que votaram, foi REJEITADO o Requerimento de solicitação
da viagem do Vice-Prefeito João Verle.
Apregôo
Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, referente à Licença para
Tratar de Interesses Particulares, encontrando-se, portanto, impossibilitado de
assumir a titularidade nesta Câmara, no dia 10 de agosto de 2001.
Em votação
o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com o voto contrário do Ver. José Fortunati.
O SR. NEREU D’AVILA (Esclarecimento): Sr. Presidente, poderia V. Ex.ª repetir, por favor, o
teor do Requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): (Lê o teor do Requerimento de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro.)
Em votação
o Requerimento nº 195/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Moção de Repúdio
ao Projeto de Lei nº 053/01, em tramitação na Assembléia legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, que institucionaliza a remuneração do depósitos judiciais
em favor do Poder Judiciário e do Poder Executivo. O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira eu
protocolei este Requerimento e, por acordo de lideranças, ele vem a debate
hoje, porque esta matéria que estamos discutindo será votada, segundo a
previsão do acordo de lideranças, no dia 14, na Assembléia Legislativa.
Ontem à
tarde nós tivemos aqui uma bela Sessão Solene em homenagem aos advogados
gaúchos, e de certa forma, Ver. Reginaldo Pujol, esta matéria foi aqui
discutida pelo Presidente da Ordem, por este Vereador, e por alguns outros
Vereadores que também enfrentaram esta matéria. Nós queremos dizer, em primeiro
lugar, que os advogados gaúchos – e esta Casa tem muitos advogados – e a sua
entidade de representação, sempre foram os maiores defensores do
reaparelhamento do Judiciário, porque um Judiciário que não esteja à altura
para atender as demandas populares, conseqüentemente, não pode prestar um bom
serviço jurisdicional, ou seja, a prestação da justiça ao cidadão. Esse Projeto
de Lei, que tramita na Assembléia Legislativa, está eivado de
inconstitucionalidades e, para nós, também, peca no campo ético, porque,
historicamente, os depósitos judiciais, que hoje, no Rio Grande do Sul, giram
em torno de 800 milhões de reais, alguns dizem que são 600, outros, que são 700
milhões de reais, quando V. Ex.ª Ver. Antonio Augusto, demanda na justiça, e
por alguma questão, o juiz determina esse depósito, esse depósito judicial é
feito e é corrigido pela caderneta de poupança. Não existe nenhuma lei sobre
isso, nenhuma legislação, mas, historicamente, tem sido feito assim. Mas não há
nenhuma lei que diga que não possa ser diferente.
O que quer
fazer o Tribunal de Justiça? Quer unificar esses depósitos no BANRISUL, e
aplicar esse dinheiro, que não é dele, que é das partes. Essa diferença de spread entre a poupança e o valor que
ele vai aplicar no mercado financeiro, no final do mês fica para o Judiciário.
Entendemos que isso fere, fundamentalmente, o princípio constitucional do
direito da propriedade, por quê? Porque o acessório tem que seguir o principal;
se o dinheiro é do cidadão, o rendimento que advém desse empréstimo, desse
depósito, deve ser do cidadão. Agora, a OAB não pode ser contra e não
apresentar alternativas. Nós já apresentamos uma alternativa, Ver. Humberto
Goulart e Ver. Isaac Ainhorn: os bancos oficiais façam leilão, Ver. Nereu
D'Avila, e digam quem vai pagar mais pelo dinheiro das partes. Agora, o que não
pode é o Judiciário pegar o dinheiro da parte, pagar a caderneta de poupança e
depois ficar com a diferença do dinheiro. Isso não é nem legal, nem moral,
porque alguém há de pensar e o judiciário do Rio Grande do Sul tem referência
nacional e internacional pela sua retidão, pela sua postura, pela sua
transparência.
Mas temos
que lembrar que milhares de causas, Ver. Antônio Augusto, que tramitam no Poder
Judiciário, referem-se a bancos. E alguém há de perguntar, mas quem gere o
dinheiro não pode atrasar um alvará, para que esse dinheiro renda mais para o
Judiciário? Será que o Poder Judiciário, que é um poder que é a última
instância para dirimir os conflitos da sociedade em um processo democrático,
ele pode ser um poder que gere esse dinheiro, que passe a administrar, não a
sua função precípua que é a prestação jurisdicional. Nós queremos ser parceiros
para encontrar uma solução para melhorar o orçamento do Judiciário, que é
histórico, que são dos governos que vem ao longo de um tempo, e, que, inclusive
é deste governo, Ver. João Bosco Vaz.
Veja que no
Orçamento do Estado o Judiciário tem tido enormes dificuldades para convencer o
Executivo, a Assembléia Legislativa votou e o Executivo vetou e não é cumprida
a sua parte. Agora, o que não é correto, na nossa avaliação, Ver. Haroldo de
Souza, é que o dinheiro das partes, que é dinheiro das partes, seja colocado
para rendimentos, para especulação financeira e, conseqüentemente, para dar o
rendimento para o Judiciário. Esse projeto original previa, em um primeiro
momento, que todos os depósitos fossem administrados pelo Judiciário. Em um
segundo momento, houve uma Mensagem Retificativa que estabeleceu que aqueles
depósitos referentes às discussões dos créditos ao ICMF, ou seja, dos créditos
tributários, esse iria agora - pelo Projeto que atualmente tramita na
Assembléia, com essa modificação - para caixa única e só ficaria com o
Judiciário aquilo que é depósito entre as partes.
Portanto,
nós queremos submeter esta Moção, que não é de repúdio, mas contrária. E
queremos remeter aos Srs. Deputados, que representam o povo do Rio Grande do
Sul.
A OAB, ao
longo da sua história, na ditadura, no estado democrático de direito, sempre
ponteou a defesa da cidadania. E a OAB não está fazendo isso para defender
interesses corporativos; ela está fazendo isso para defender o cidadão. E, por
isso, queremos que esta Moção receba aprovação desta Câmara para ser remetida
aos Deputados da Assembléia Legislativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Requerimento nº 195/01, de
autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 14 votos SIM e 10 votos NÃO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Comunico aos Vereadores integrantes da Comissão
Externa que irão visitar o Abrigo Municipal Ingá-Britta, que nós sairemos às
14h15min, para dar tempo de concluirmos os nossos trabalhos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu deixo de cumprir a representação externa, se
deliberado por V. Ex.ª por razões óbvias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Porque estamos trabalhando, é desnecessário
esclarecimento, mas sempre é oportuno.
Convocamos
o Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para assumir, na
interrupção, para que seja convocada a Comissão Conjunta que vai apreciar o
Parecer do Ver. João Antonio Dib a respeito das emendas de lideranças do PLE nº
001/01. Na ausência do Ver. Elói Guimarães, está convocado o Ver. Estilac
Xavier.
O SR. ESTILAC
XAVIER (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, antes do encaminhamento, eu gostaria de uma informação dessa
Presidência. A Sessão Ordinária encerra a que horas?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foi interrompida naquele momento das reuniões do Colégio
de Liderança.
O SR. ESTILAC XAVIER: Ela tem prazo normal até que horas?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos esclarecer exatamente sobre o tempo de
interrupção. Até as 14h48min. Como estamos no período da Ordem do Dia, a Sessão
poderá ser prorrogada por mais 2 horas.
Solicito
que V. Ex.ª, devidamente esclarecido, possa assumir a presidência das Comissões
Conjuntas, para apreciar Parecer do nobre Ver. João Antonio Dib. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 15h13min): Estão reabertos os trabalhos. Visivelmente não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerram-se os
trabalhos às 15h14min.)
* * * * *